ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 31.03.1999.

Aos trinta e um dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Gilberto Batista. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Sonia Saraí e Tereza Franco. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antônio Losada, o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/99 (Processo nº 998/99); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 05 Pedidos de Providências e as Indicações nºs 11 e 12/99 (Processos nºs 1019 e 1023/99, respectivamente); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Pedido de Informações nº 40/99 (Processo nº 1017/99); pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 39/99 (Processo nº 974/99); pelo Vereador Elói Guimarães, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Bosco Vaz, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de Providências e os Pedidos de Informação nºs 38 e 41/99 (Processos nºs 969 e 1020/99, respectivamente); pelo Vereador João Batista Pirulito, 03 Pedidos de Providências e o Pedido de Informação nº 16/99 (Processo nº 656/99); pela Vereadora Tereza Franco, 01 Pedido de Providências. Ainda, foi apregoado Requerimento da Vereadora Tereza Franco, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 43/98 (Processo nº 1047/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 152, 153, 154 e 155/99, do Senhor Raul Pont, Prefeito Municipal de Porto Alegre; s/nº do Deputado Estadual João Osório Martins. Em continuidade, os Vereadores Reginaldo Pujol e Carlos Alberto Garcia, através de Questão de Ordem, manifestaram-se acerca das proposições apresentadas pelo Suplente João Batista Pirulito, quando no exercício da vereança neste Legislativo. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças do Deputado Estadual Roque Grazziotin e da Senhora Cléa Carpi da Rocha, ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul - OAB. Após, concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Adão Roberto Patta, representante da Associação Comunitária da Parte Alta da Avenida Róscio - ASCOPAR, que falou sobre os problemas enfrentados pelos moradores do Núcleo Esperança Bairro Restinga, em relação às casas adquiridas junto ao Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, declarando que as moradias estão mal construídas e criticando os índices de reajuste observados nas prestações desses imóveis. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão referiu-se ao assunto abordado na Tribuna Popular, denunciando que os contratos de aquisição dos imóveis do Núcleo Esperança Bairro Restinga apresentam cláusulas de reajuste que inviabilizam seus pagamentos pelos mutuários. Ainda, destacou que o Grande Expediente da presente Sessão homenageará a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, CNBB. Às quatorze horas e vinte e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos, constatada a existência de "quorum", às quatorze horas e vinte e sete minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum saudou a presença do Deputado Estadual Roque Grazziotin. Tratou da questão da fiscalização de trânsito em Porto Alegre, narrando incidente ocorrido nas proximidades deste Legislativo, envolvendo motorista de seu gabinete e agentes de fiscalização de trânsito do Município. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o recebimento de ofício do Secretário Municipal dos Transportes, Senhor Mauri Cruz, informando que Sua Senhoria comparecerá à Casa, dia cinco de abril do corrente, para prestar informações acerca da política de trânsito vigente em Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de "quorum, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em prosseguimento, foi iniciado o período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a homenagear a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, pelo lançamento da Campanha da Fraternidade 99, que traz como tema “Fraternidade e os Desempregados” e como lema “Sem Trabalho... Por Quê?”, nos termos do Requerimento nº 18/99 (Processo nº 548/99), de autoria da Vereadora Maristela Maffei. Compuseram a MESA: o Vereador Nereu D’Ávila, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor José Fortunati, Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre, representante do Senhor Prefeito Municipal; o Senhor Eduardo Rodrigues, representante do Presidente da CNBB Regional Sul 3; a Senhora Cléa Carpi da Rocha, representante da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da CNBB; o Desembargador Rubem Duarte, representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; o Vereador Adeli Sell, 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre. Ainda, como extensão de Mesa, foram registradas as presenças do Padre Vitor Hugo Gerhard, Secretário Executivo da CNBB, Região Sul 3; da Senhora Ofélia Vieira da Cunha, representante da Comissão de Justiça e Paz da CNBB, Região Sul 3; do Senhor Taurio Brand, Presidente da Associação da Educação Católica do Rio Grande do Sul; da Senhora Hilma Klein Cardoso, representante da Federação das Associações de Recicladores de Resíduos Sólidos do Rio Grande do Sul; do Senhor Humberto José Scorza, representante do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Maristela Maffei discorreu sobre as taxas de desemprego nos diversos setores da economia nacional, mencionando o alto lucro das empresas, o capital especulativo e a falta de critério nas importações como fatores geradores do desemprego e da violência no País. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Judith Dutra, Primeira-Dama do Estado, convidando-a a integrar a Mesa dos trabalhos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Carlos Alberto Garcia parabenizou a Igreja Católica, através da CNBB, pela escolha do tema da Campanha da Fraternidade deste ano, lembrando que o desemprego vem aumentando e é um dos maiores males dos dias atuais. Também, traçou um paralelo entre as políticas de atendimento aos desempregados nos países desenvolvidos e no Brasil. O Vereador Cláudio Sebenelo destacou que toda a população brasileira vive uma época de medo e denunciou a nova revolução industrial como causadora de desemprego, declarando ser este mal uma das piores doenças que a sociedade pode suportar. O Vereador Cyro Martini afirmou que só na Grande Porto Alegre existem trezentos mil desempregados e que a Igreja Católica, através da Campanha da Fraternidade, procura abrir os ouvidos e corações das pessoas para essa realidade. Ainda, alertou para as conseqüências resultantes de altas taxas de desemprego em um País. O Vereador João Carlos Nedel comentou o papel que a Igreja Católica tem desempenhado nos campos da educação e saúde desde a época do descobrimento do Brasil. Disse que, além de denunciar, é necessário analisar as causas, implementar alternativas e apontar caminhos contra o desemprego, convidando a todos para contribuírem com o Fundo Diocesano da Solidariedade e o Fundo Nacional da Solidariedade. Após, a Vereadora Tereza Franco procedeu à entrega, ao representante da CNBB, da coleta da solidariedade, realizada pelas Bancadas de oposição da Casa. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Elói Guimarães declarou que a CNBB é uma das vanguardas nas lutas sociais do País e ressaltou a importância da discussão do tema "desemprego". Também, fez referência à onda internacional de guerras e injustiças sociais, afirmando ser o desemprego um problema conjuntural que deverá ser solucionado por toda a sociedade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann, comentando a Campanha da Fraternidade deste ano, frisou que o desemprego não é apenas uma questão porto-alegrense, rio-grandense ou brasileira e que suas causas são basicamente estruturais. Também, declarou que a sociedade brasileira estará longe do exercício da democracia econômica enquanto estivermos sob a dependência de mecanismos econômicos internacionais. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Eduardo Rodrigues, que, em nome da CNBB, falou sobre o lançamento da Campanha da Fraternidade 99, salientando a importância da presente solenidade, como momento de debate e conscientização sobre o tema "Fraternidade e os Desempregados". Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Padre Roberto Paz, representante da Cúria Metropolitana. Às dezesseis horas, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos, constatada a existência de "quorum", às dezesseis horas e cinco minutos. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Helena Bonumá teceu considerações a respeito do incidente de trânsito relatado pelo Vereador Paulo Brum, analisando o papel exercido por este Legislativo na implementação das normas contidas no Código Brasileiro de Trânsito e destacando a necessidade de adoção de medidas que visem a conscientizar a população para o cumprimento dessa legislação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu críticas ao Executivo Municipal pela não-publicação, dentro do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, dos balancetes financeiros no Diário Oficial de Porto Alegre. Também, comparou dados relativos às previsões de arrecadação e aos valores efetivamente apurados pelo Município em decorrência do ingresso de receitas tributárias referentes ao mês de janeiro do corrente. O Vereador Isaac Ainhorn comentou a atuação dos guardas municipais de trânsito em Porto Alegre, afirmando que a postura excessivamente rigorosa ocasionalmente adotada por esses profissionais gera situações potenciais de abuso de autoridade. Ainda, registrou que, no dia cinco de abril próximo, deverá comparecer à Casa o Senhor Mauri Cruz, Secretário Municipal dos Transportes, a fim de prestar esclarecimentos sobre a atuação dos fiscais de trânsito em Porto Alegre. O Vereador Antônio Losada discorreu sobre a destinação dada pelo Executivo Municipal às verbas oriundas da arrecadação de tributos em Porto Alegre. Manifestou-se quanto à atuação da Empresa Pública de Transporte e Circulação no controle e fiscalização do trânsito na Cidade e referiu-se ao teor do pronunciamento do Senhor Adão Roberto Patta, em Tribuna Popular, acerca do Núcleo Esperança Bairro Restinga. O Vereador Antonio Hohlfeldt comentou manifestação realizada esta tarde na frente do Palácio Piratini, promovida por prefeitos e habitantes da Região Metropolitana de Porto Alegre, em defesa da manutenção das políticas de incentivos à instalação de montadoras de automóveis no Estado. Mencionou artigo de autoria do Jornalista João Carlos Terlera, publicado na edição de hoje do Jornal Gazeta Mercantil, intitulado "PT lança operação para ampliar seu poder junto ao eleitorado". Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Fernando Záchia falou a respeito das obras que vêm sendo realizadas pela Prefeitura Municipal ao longo da Avenida Assis Brasil, salientando que o atraso na conclusão das mesmas está trazendo sérios prejuízos aos comerciantes da região. Também, manifestou-se sobre a instalação de dispositivos de fiscalização eletrônica e fotográfica de trânsito e sobre o trabalho dos fiscais municipais de trânsito em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol destacou a importância dos debates políticos realizados neste Legislativo, especialmente quanto à análise dos primeiros meses de atuação do Senhor Olívio Dutra à frente do Executivo Estadual. Também, teceu considerações acerca do trabalho dos guardas municipais de trânsito em Porto Alegre, salientando a necessidade da Casa exercer maior influência na determinação da forma de fiscalização do trânsito na Cidade. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Clênia Maranhão teceu considerações a respeito de manifestação ocorrida hoje em frente ao Palácio Piratini, em apoio à continuidade do processo de instalação de montadoras de automóveis das empresas Ford e General Motors no Rio Grande do Sul. Ainda, defendeu a adoção de medidas públicas destinadas a propiciar o desenvolvimento do parque industrial gaúcho e a geração de novos postos de trabalho no Estado. A seguir, face às Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Luiz Braz, Reginaldo Pujol e João Dib, o Senhor Presidente destacou a necessidade de que não fossem realizados apartes anti-regimentais e prestou esclarecimentos a respeito da formulação de Questões de Ordem pelos Senhores Vereadores e do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das dezessete horas e oito minutos às dezessete horas e nove minutos, nos termos regimentais. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/99, discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, João Dib, Renato Guimarães, José Valdir e Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 09/99; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 09/99. Durante o período de Pauta, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Pedro Américo Leal, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou informações a respeito da condução dos trabalhos da presente Sessão e destacou a necessidade de que os Oradores inscritos no período de Pauta atenham o teor dos seus discursos à matéria em debate. Também, os trabalhos estiveram suspensos das dezessete horas e trinta e três minutos às dezessete horas e trinta e quatro minutos e das dezessete horas e quarenta e quatro às dezessete horas e quarenta e seis minutos, nos termos regimentais. Ainda, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando a exclusão dos Anais de parte do pronunciamento efetuado pelo Vereador Renato Guimarães durante o período de Pauta, e o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópia das notas taquigráficas referentes ao Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/98, com Veto Total, encaminhado à votação pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e João Dib, sendo suspensos os encaminhamentos face à inexistência de "quorum" deliberativo. Às dezoito horas e doze minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Guilherme Barbosa, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

(O Ver. Nereu D’Ávila assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ouvindo atentamente, como sempre, a matéria apregoada pelo Sr. 1º Secretário, observei que vários Pedidos de Providências e Pedidos de Informações são de autoria do Ver. João Pirulito. Eu consulto a V. Exa.: o nosso colega está no exercício do mandato? Se não está, os seus Requerimentos devem ser convalescidos. Eu até proponho-me a fazê-lo, mas o mais correto seria que o seu Líder de Bancada, Ver. Carlos Alberto Garcia, o fizesse. Pelo que me consta, o Ver. João Pirulito não está no exercício do mandato e, nessas condições, não tem a possibilidade de requerer informações ao Chefe do Executivo Municipal, que é uma prerrogativa do Vereador no exercício do mandato, por óbvio.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Informo a V. Exa. que quando foram protocolados os Requerimentos do Ver. João Pirulito, ele estava no exercício do mandato. Agora, ele não se encontra. Se o Ver. Carlos Alberto Garcia, Líder da Bancada, reconvalidar esses Requerimentos, eles serão encaminhados às Comissões.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. colocou muito bem. As solicitações do Ver. João Pirulito ocorreram num dia em que ele assumiu. Como o processo é moroso, os expedientes têm que ser digitados novamente e, por isso, foram apregoados hoje. Quando essas solicitações entraram, o Ver. João Pirulito estava no exercício do mandato.

Tranqüilamente, nós convalidamos todas as solicitações. Essa é a posição do PSB. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Nós é que agradecemos a gentileza de V. Exa. Queremos anunciar a presença do Dep. Estadual Roque Grazziotin, que nos honra com sua presença para o período de Grande Expediente, no qual será homenageada a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Também anunciamos a presença da Dra. Cléa Carpi da Rocha, ex-Presidente da OAB.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Adão Roberto Patta, representando a Associação Comunitária da Parte Alta da Av. Róscio - ASCOPAR, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. ADÃO ROBERTO PATTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é um privilégio estar ocupando este espaço nesta Casa que respira democracia, apesar de as correntes totalitárias e as ideologias ultrapassadas tentarem sufocar. Queria eu estar aqui para relatar fatos mais amenos, mas o que acontece em minha comunidade não me permite.

Sou morador do Núcleo Esperança, do Bairro Restinga, juntamente com mais quatrocentas e quarenta e nove famílias. No ano de 1992, o agente financeiro DEMHAB vendeu-nos um imóvel, ou melhor, uma peça denominada embrião, com apenas vinte metros quadrados. Famílias inteiras se amontoaram nesses cubículos, com a firme esperança de que, no decorrer dos anos, pudessem aumentar esse espaço e ter uma moradia digna. V. Exas. procurem imaginar as dificuldades por que passaram essas famílias, tendo que dormir no chão, pois o espaço é tão pequeno que não permite armar camas. As refeições também são feitas em lugares inadequados, já que o banheiro fica no mesmo espaço. E até a vida íntima do casal é desnudada na presença dos filhos.

Foi desumano o que o agente financeiro DEMHAB nos impingiu, sofremos todo o tipo de agruras, com noites maldormidas e frio que nossas crianças passaram em todos os invernos rigorosos que enfrentamos, com destelhamento, goteiras e com a invasão de água das chuvas. E hoje, quando alguns de nós conseguimos melhorar essa subabitação, vem o agente financeiro DEMHAB exigir prestações absurdas, um aumento que ultrapassa a nossa renda. Ameaçando-nos com ordem de despejo, onerando sempre o mais necessitado, que é o aposentado, o desempregado e o que está vivendo do benefício do INSS, por doença. E os aumentos são mais gritantes no período do real, onde, praticamente, não houve inflação e os salários permaneceram inalterados. O embriões são obras do Dr. Collares, só que no projeto original o morador pagaria uma prestação mínima e, se necessário, receberia uma cesta de material de construção. Quer dizer, é um homem de visão que sabe das dificuldades do povo.

Temos também a Restinga Nova, modelo de engenharia urbana para toda a América Latina. Temos a participação dos Vereadores Pujol, João Dib, ex-Ver. Artur Zanella. São moradias sólidas que estão lá firmes e soberanas exigindo do morador apenas a manutenção. Eu queria estar presente no dia da entrega daquelas moradias, pois deve ter sido emocionante, são moradias de primeiro mundo. Hoje parece que querem institucionalizar a favela, pois o povo assalariado não tem condições de, por si só, construir uma casa dentro dos padrões mínimos, sem auxílios, pois torna-se muito sacrificante.

Gostaria de agradecer a todos os Vereadores e ao Dep. Cézar Busatto, que tem nos apoiado, como também o Ver. Luiz Braz. Eu não encontraria palavras no meu pequeno vocabulário para expressar o nosso agradecimento pelo desprendimento em favor dessa nossa causa. O Ver. João Dib não tem medido esforços para, aqui mesmo nesta tribuna, denunciar, há muito, o que ocorre no DEMHAB; e a Vera. Clênia Maranhão, mulher, mãe, esposa, teve a sensibilidade de saber o que nós passamos e solidarizou-se com a nossa causa. Muito obrigado, Vereadora, que a aura de luz que emana de V. Exa. possa se expandir, contagiar, e amansar os corações dos homens embrutecidos pelo poder.

Aproveito a oportunidade para fazer um apelo aos nossos ilustres Vereadores para que fiquem alertas e vigilantes, pois, senão, em breve Porto Alegre, o Rio Grande do Sul e o povo gaúcho estarão algemados e atrelados a um governo totalitário, transformando-nos em uma ilha.

Temos a informar que depois de várias tentativas conseguimos que o DEMHAB comparecesse na comunidade para dar esclarecimentos sobre os fatos relatei, mas o próprio DEMHAB declarou-se incompetente - palavra dita pelo representante do DEMHAB. A comunidade ali presente ficou perplexa e acatou a proposição feita pelo Sr. Luiz Severo - ex-Presidente da FRACAB, pessoa experiente que, por convite de alguns moradores, ali se fazia presente - de que dever-se-ia formar uma comissão composta por moradores de cada quadra, um representante da Associação dos Moradores, o Sr. Luiz Severo, e mais a Câmara dos Vereadores; o que foi colocado em votação, sendo aprovado pela maioria, mesmo que a presidenta da Associação dos Moradores não quisesse a presença do representante da Câmara dos Vereadores nessa Comissão. Os moradores ali presentes, em grande maioria, exigiram através de palmas que os Vereadores participassem, o que me fez ver o grande respeito e carinho que o povo tem por esta Casa e por V. Exas.

Muito obrigado. Justiça e caridade. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lideranças comunitárias aqui presentes, moradores do Núcleo Esperança da Restinga, senhores e senhoras que já estão presentes para o próximo ato em homenagem à campanha da CNBB.

Quero desculpar-me porque depois terei de me ausentar desta Sessão, devido a um compromisso que envolve o mesmo tema dessa campanha, que é o ato contra o desemprego que estão organizando todas aquelas pessoas envolvidas na manutenção do emprego em nosso Estado.

Ocupo esta tribuna, em nome do meu Partido, o PMDB, em meu nome, em nome do Ver. Fernando Záchia e também em nome dos Partidos PTB e PDT, para pronunciar-me sobre um grave problema trazido aqui, que se refere ao problema habitacional do Núcleo Esperança da Restinga e dos reajustes das prestações impostas pelo DEMHAB, de uma maneira extremamente abusiva em muitos casos. Nós estamos nos referindo a uma realidade de quatrocentos e quarenta e nove famílias do Núcleo Esperança Restinga, que estão nessa situação desde 1993, quando, pelos contratos de casa própria do DEMHAB, contratos esses que definiram através de suas cláusulas o reajuste das prestações seguindo o plano de equivalência salarial, permitiram um aumento diferenciado e abusivo.

Muitos moradores me procuraram - tenho aqui vários extratos dessas contas - e, pela análise desses contratos, podemos observar que entre 1995 e 1998, período em que em nosso País teve um baixo índice de inflação e, portanto, com poucas possibilidades de incrementos e reajustes salariais, há casos em que se chegou até 600%. Evidentemente, esse tipo de realidade tem inviabilizado completamente o cumprimento dos compromissos por parte daqueles moradores com o agente financeiro, que é o DEMHAB.

Muitos mutuários, moradores e famílias que não cumpriram o contrato têm recebido de uma forma extremamente ágil a cobrança judicial. Nesse caso, o DEMHAB tem-se comportado, não como um agente de viabilização de casa popular, mas tem tido um comportamento semelhante ao dos bancos privados quando da negociação dos reajustes, das cobranças e das imposições em relação aos comunitários e famílias que, em condições extremamente precárias, como foi trazido aqui pelo representante que falou nesta tribuna, enfrentaram uma situação de tensão e insegurança, porque é lógico que, com as dificuldades econômicas, o desemprego e baixos salários que hoje permeiam uma parcela significativa da população das vilas de Porto Alegre, não é possível para eles pagar para o DEMHAB os reajustes que estão sendo impostos. Acho que é importante neste momento compreender a luta que está sendo travada pela comunidade que, inconformada com essa situação de absoluto abuso do poder na negociação dos valores das suas prestações, têm recorrido a outras mobilizações, a atos públicos, a distribuição de panfletos, a negociações com vários políticos, parlamentares, com o Poder Legislativo, com o Poder Judiciário, como uma forma de busca de apoio efetivo para que possam permanecer nas suas moradias.

E os senhores imaginem que nós estamos falando, aqui, de uma luta que foi estabelecida por uma população, e que muitas dessas moram lá desde 1992, tendo firmado esse contrato com o DEMHAB desde 1993. Nós não estamos discutindo a construção de casas para ricos, mas a necessidade de um reajuste de acordo com juros bancários que, realmente, são extremamente caros e inaceitáveis neste País. Nós temos que ter uma intervenção rápida e direta desta Casa, porque estes reajustes abusivos estão sendo praticados contra uma parcela da população que mora em situações absolutamente precárias e que, pelas suas condições econômicas, não tem nenhuma possibilidade de pagar, segundo às exigências do DEMHAB.

Portanto, eu acho que é atribuição desta Casa, é atribuição da Comissão de Habitação, e de todos nós, Vereadores, nos somarmos a essa luta pelo direito da moradia aos habitantes do Núcleo Esperança, da Restinga. Muito obrigada.

(Não revisto pelo oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos agradecer ao nosso visitante Sr. Adão Roberto Patta pela sua participação nos trabalhos da Casa.

Suspendemos os trabalhos para as despedidas do nosso convidado.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h26min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h27min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Paulo Brum está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar, especialmente, o Dep. Pe. Roque Grazziotin, que está presente nesta Sessão.

O assunto que me traz a esta tribuna, com certeza, não é novidade. A questão que envolve a fiscalização do trânsito, tanto em nível federal, estadual como municipal, é uma questão que me diz respeito diretamente porque sou vítima de um acidente de trânsito. Não podemos fechar os nossos olhos para a maneira como vem sendo implantada a fiscalização no Município de Porto Alegre com os chamados “azuizinhos”. Diariamente, a nossa imprensa noticia fatos relacionados com o modo como a Prefeitura Municipal de Porto Alegre implantou a fiscalização do trânsito. Entre tantos fatos ocorridos e já notificados, já relatados nesta tribuna, nesta Casa, onde surgiu um requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, e que aqui foi aprovado, destaco a importância de trazermos ao Plenário desta Câmara Municipal o Secretário Municipal dos Transportes para que façamos um debate aberto dessas questões que vêm envolvendo a nossa população.

O fato que me traz a esta tribuna para falar em Comunicação de Líder, pelo meu Partido, foi a última gota d’água dentro do copo. Ontem, ao meio-dia, um assessor deste Vereador, um funcionário desta Casa, com 30 anos de serviços municipais, meu querido Vieira, motorista pertencente ao Setor de Transportes da Casa, como todos os dias estava almoçando num restaurante, nas proximidades deste Legislativo. Também chegou para almoçar um taxista, um dos nossos queridos amigos taxistas que prestam esse belíssimo serviço à nossa população. Pois este taxista, talvez pelo apressado da hora, estacionou seu táxi em frente a esse restaurante, mas não estava impedindo o trânsito. Chegou um “azulzinho” e foi multar o taxista. Nós sabemos que qualquer multa acarreta pontos na carteira de motorista. Achamos justo; porém, podemos discordar da maneira como é feito. O nosso assessor foi até o fiscal e argumentou com ele que se tratava de um taxista que estava almoçando, e que fosse possibilitada uma melhor defesa do caso. Como não temos tempo para narrar todo o acontecido, e para encurtar a conversa, o fato mais constrangedor é que houve uma invasão da Câmara Municipal por mais de dez “azuizinhos”. O que nos deixa mais estarrecidos é que vieram junto dois ou três oficiais da Brigada Militar para prender um funcionário respeitado e que tem um longo tempo de trabalho dedicado à causa pública, porque este funcionário foi questionar a autoridade máxima dentro do nosso trânsito de Porto Alegre.

O que nos deixa indignados, Sr. Presidente, é que nós apresentamos e aprovamos nesta Casa um Requerimento para que viesse a esta colenda Câmara o Sr. Secretário Municipal para que pudéssemos travar um debate aberto com a comunidade, com os Srs. Vereadores no que diz respeito à maneira como está sendo implementado o serviço de fiscalização do trânsito em Porto Alegre.

Deixo um apelo, Sr. Presidente, porque não foi este Vereador que foi atacado, foi atacada a nossa Câmara Municipal, onde instituiu-se uma invasão dos fiscalizadores de trânsito para, aqui na nossa Câmara, dentro da nossa Casa, prender um funcionário que ousou discordar da maneira como estava sendo multado um taxista, que estava realizando o seu trabalho, prestando serviço aos munícipes de Porto Alegre.

Deixo o apelo para que com a maior brevidade possível tenhamos essa questão esclarecida por esta Casa e por nós, Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Informo que recebi, esta manhã, um ofício do Sr. Mauri Cruz, que mandei buscar agora em meu gabinete para que eu possa transmitir o conteúdo a V. Exas., em seguida. Na verdade, o Secretário também quer explicações sobre a situação. E estou vendo que as versões não encaixam. Já que V. Exa. trouxe à tona o assunto, nós, em nome de uma bancada, vamos publicizar o assunto para depois vermos as medidas a serem tomadas.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Requeiro a inversão da ordem dos trabalhos porque há, no Grande Expediente de hoje, uma homenagem à CNBB e os convidados já estão presentes.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa para a inversão da ordem dos trabalhos, privilegiando o Grande Expediente. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Hoje será destinado a homenagear a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, pelo lançamento da Campanha da Fraternidade 99, que traz como tema: “Fraternidade e os Desempregados”; e como lema: “Sem trabalho... Por quê”?

Esta homenagem foi uma proposta da Vera. Maristela Maffei.

Convido a fazer parte da Mesa o Exmo. Sr. Vice-Prefeito de Porto Alegre José Fortunati, representando, neste ato, o Sr. Prefeito de Porto Alegre; o Reverendíssimo representante do Presidente da CNBB Regional Sul 3, Dom Eduardo Rodrigues; a Exma. Sra. representante da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da CNBB e a primeira mulher a ocupar a Presidência da OAB do Rio Grande do Sul, Dra. Cléa Carpi da Rocha; o Exmo Sr. representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Rubem Duarte.

Nos termos do Regimento, o primeiro orador é o requerente. Portanto a Vera. Maristela Maffei está com a palavra, como autora da proposição.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: (Saúda os integrantes da Mesa.) Não é por acaso que prestamos esta grande homenagem. Hoje não é apenas uma homenagem a um tema. Hoje é um dia de luta e de luto também em nosso País, porque antes de lembrarmos a questão do desemprego, que há muito existia, nós lembramos muitos anos de nuvens pesadas, de tempos que nos crucificaram, de tempos que nos amarguraram, de tempos em que passamos por uma longa ditadura militar pelo nosso País. Portanto, apesar dos tempos, viva a Democracia!

Mas, em 16 anos, senhoras e senhores, hoje nós vivemos uma das maiores taxas de desemprego do nosso País. De 7,6%, abrangendo 3 milhões de pessoas nas seis maiores Regiões Metropolitanas do Brasil. Somente no Rio Grande do Sul temos na média 17% de desemprego. Em São Paulo, senhores e senhoras, o índice médio atingiu 18% da força de trabalho segundo o DIEESE. E como sempre, os maiores prejudicados são os jovens, os negros e as mulheres. E nesse índice das mulheres, nesse índice dos jovens, em São Paulo, 77%, minha querida amiga Tereza Franco, são negros. Segundo o IBGE, 10,3 milhões de famílias vivem com menos de meio salário-mínimo por mês. Um terço da população brasileira. Esse um terço sobrevive com renda mensal inferior a R$ 30,00; são 25 milhões de pessoas. De 1994 a 1996, o setor bancário dispensou 54% da sua mão-de-obra; o setor têxtil, 33, 4%; o setor da borracha, 29% e o setor do vestuário, 28,1%. No campo, cerca de 200 mil trabalhadores perdem o seu emprego na safra de 1997. A indústria automobilística tende a dispensar, somente neste ano, 30% da sua mão de obra. Em nosso País a mão de obra é quase gratuita: na indústria, a hora trabalhada custa em média para a empresa U$ 2,68; na Coréia, U$ 4,93; na Espanha, U$ 11,73, nos Estados Unidos, U$ 16,40 e na Alemanha, U$ 24,87. Portanto, não é o custo do trabalho que causa o desemprego neste País, é a ganância do lucro de empresas favorecidas pela ganância do lucro, pela falta de critério nas importações que sucatam o nosso setor produtivo. Na última eleição, o candidato vencedor prometeu criar sete milhões de novos empregos e, até agora, não apresentou nenhum projeto antidesemprego.

O trabalho, é invertido o seu sentido, a desigualdade social e a competição obriga-nos a viver para trabalhar e não há tempo para a família, a cultura e o lazer. Apenas 10% da população, cerca de 16 milhões de pessoas, concentram 47% da renda nacional e ainda dizem que a vida de rico é pior do que a do pobre, com freqüência sucumbem, enfartam sobre montanhas de dinheiro. O emprego não atende às necessidades e o desemprego torna-se o principal fator de degeneração da família. Perde-se a auto-estima, a identidade social, as raízes culturais, levando à dependência química e ao uso da violência.

Quero, mais uma vez, referir uma citação do Frei Beto. Ele diz que o freio no fluxo das importações por causa da quebra do Plano Real não significa alforria para a nossa capacidade produtiva interna. Juros altos, soprados pelos ventos de Washington, asseguram altos rendimentos aos especuladores estrangeiros que apostaram no “cassino Brasil”. Após privatizar nossas empresas o Governo Fernando Henrique Cardoso instalou um escritório do FMI dentro do Banco do Brasil. É o náufrago tentando ser salvo por quem o atirou ao mar.

Entre 1985 e 1996 trabalhou-se cerca de 265 milhões de horas-extras, o que impediu a abertura de 1,5 milhões de postos de trabalho. Na Europa fez-se a redução da jornada de trabalho sem prejuízo da remuneração e dos direitos sociais..

No Brasil, anunciou-se, na semana passada, que o governo está encaminhando ao Congresso Nacional uma nova lei para acabar com o Fundo de Garantia, com o 13º salário, derrubando conquistas, principalmente para as mulheres trabalhadoras.

Segundo o IBGE 38 milhões de famílias brasileiras são sustentadas exclusivamente por mulheres. No momento em que conquistamos mais um espaço, parece que a ascensão das mulheres novamente é sucumbida por uma lei que nos degenera.

É chegada a hora da virada, senhoras e senhores: ou nós enfrentamos isso ou vamos ficar de braços cruzados frente a uma situação tão séria quanto a que vivemos. Esta hora da virada não pode mais seguir o caminho atual, não só porque o itinerário até aqui está fechado, mas porque cada vez mais brasileiros se dão conta de que já basta de afundar numa estrada pantanosa. Basta de depender do capital especulativo, de punir o trabalho e a produção em favor da financeirização da economia, de desregulamentar a sociedade e deixá-la cada vez mais à mercê dos poderosos.

Não adiantam soluções esfarrapadas de quem corre atrás dos desastres que produziu. Essa virada significa um projeto de sociedade socialmente justa, politicamente democrática e culturalmente criativa.

Significa romper imediatamente os acordos com o FMI que formalizam a impotência do Brasil em definir seus próprios destinos. É chegada a hora de começar a construir a partir de um país que conserva seu potencial notável de desenvolvimento, um projeto de sociedade distinto daqueles aos quais estivemos limitados por políticas governamentais que alienaram nossa soberania, dilapidaram nossas riquezas e provocaram os maiores processos de exclusão social da história.

Essa condição requer um governo que represente o povo brasileiro e não os interesses do capital financeiro internacionalizado. Requer governantes com coragem e com audácia, requer imaginação.

Se esse governo não aceitar este desafio, que é o de promover a Reforma Agrária, investir na pequena e média empresa e nas questões sociais, para estancar esse processo de sucatamento e desemprego, gerando uma convulsão social, deve deixar que brasileiros e brasileiras com mais coragem e mais responsabilidade política possam fazê-los. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Quero anunciar a presença da Primeira Dama do Estado, Sra. Judith Dutra, o que muito nos honra, e convidá-la para fazer parte da Mesa. Nós saudamos a presença de S. Sa. (Palmas.)

O Ver. Carlos Garcia está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Mais uma vez nós gostaríamos de parabenizar a Igreja Católica, através da CNBB, por a cada ano proporcionar um grande debate da sociedade com temas sempre atuais e polêmicos. Este ano, falando especificamente dos desempregados e fazendo o questionamento: “Sem trabalho, por quê?”

Sem sombra de dúvidas, um dos grandes males da nossa sociedade, hoje, é o desemprego. Para termos uma idéia, hoje em São Paulo uma pessoa com idade inferior a 40 anos leva em média 36 semanas para conseguir um novo emprego. Uma pessoa com mais de 40 anos, está levando em média 53 semanas para obter um novo emprego, ou seja, um ano e uma semana. Além disso, o salário do brasileiro diminuiu o seu poder aquisitivo. A média do salário de 1997 para 1998 diminuiu 3,5%, ou seja, além de estar diminuindo as ofertas de emprego no País, as novas ofertas, quando existem, são oferecidas com salários mais baixos. Por exemplo, uma pessoa com salário de 600 reais é demitida, e na mesma vaga, com a mesma função, é admitido alguém com salário de 400 reais. Isso faz com que cada vez mais aumente o número de desempregados no País. Com isso, o povo brasileiro, o ser humano está perdendo as coisas mais importantes que são a auto-estima e a dignidade.

O ser humano da Idade Média era identificado pela sua família, pelo seu nome: fulano de tal, beltrano de tal, etc. Após a Revolução Industrial, esse homem moderno ficou vinculado, mais do que nunca, ao seu local de trabalho: é o senhor da empresa tal; o senhor de tal segmento. Mas hoje, com o desemprego, quem são essas pessoas? Como serão as pessoas do novo milênio? A cada ano que passa aumenta o número de desempregados. O mercado formal de trabalho, nós sabemos que tende a desaparecer e, quando se fala em globalização, dizem que a globalização chegou para ficar. Sabíamos que a globalização iria chegar; agora, o povo brasileiro e o Governo brasileiro estavam preparados para isso? Que políticas públicas foram incentivadas para receber essa globalização? Nós somos País de Terceiro Mundo, enquanto, nos países de Primeiro Mundo existem políticas públicas de acolhimento ao desempregado. Recentemente houve uma reportagem sobre a Inglaterra, os ingleses estavam preocupados com a questão do vestuário e ofereciam 800 dólares para que a pessoa pudesse comprar uma roupa e ir procurar emprego bem alinhada, porque, para eles, a apresentação pessoal é um dos quesitos necessários para se obter emprego.

Agora, no nosso País, enquanto se luta por questões básicas, como a alimentação, como fazer isso? Hoje no nosso País políticas públicas, e aí não adianta colocar a questão governamental, é uma ação de toda a sociedade, para implementar a oportunidade a todos, e quando eu digo a todos, não é para alguns, é para todos, porque é muito difícil conceber o cidadão sair de casa, procurar emprego e, ao retornar, ver os seus filhos com fome. É por isso que, cada vez mais aumenta a tendência à violência no nosso País. Quais são as perspectivas? Enfraquecimento dos sindicatos; mão-de-obra com excedentes; alterações das regras atuais de trabalho; redução da jornada de trabalho; terceirização, exploração da mão-de-obra infantil e, cada vez mais, com tudo isso, o homem está perdendo a sua dignidade.

A oferta de novos empregos não está acontecendo. Poderíamos ter uma alternativa se este País, realmente, enfrentasse a questão de frente, fazendo uma grande redistribuição de renda. Não que os ricos deixem de ser ricos, mas que a grande classe trabalhadora, que quer trabalhar e não consegue, tenha acesso possa realmente ter a dignidade de levar para sua casa seu sustento. Enquanto não se atacar de frente essa desigualdade, continuaremos nos questionando: sem trabalho, por quê? Essa é uma grande interrogação que nós, todo o País, temos que enfrentar. Seríamos solidários ou não? Porque essa é a grande perspectiva do novo milênio: uma busca do ser humano integral.

O “eu” não pode ser vencedor, o vencedor tem que ser o “nós”, o coletivo. E se nós começarmos a pensar no todo, talvez, queiramos esta utopia de um mundo mais justo e fraterno. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos, como extensão da Mesa: Secretário Executivo da CNBB da Região Sul 3, Padre Vitor Hugo Gerhard; representando a Comissão de Justiça e Paz da CNBB da Região Sul 3, Sra. Ofélia Vieira da Cunha; Presidente da Associação da Educação Católica do Rio Grande do Sul, Sr. Taurio Brand; representando a Federação das Associações de Recicladores de Resíduos Sólidos do Rio Grande do Sul, Sra. Hilma Klein Cardoso; representante do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, Sr. Humberto José Scorza.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustre Mesa, componentes deste Grande Expediente que, em muito boa hora, a Vera. Maristela Maffei concebeu como homenagem às iniciativas da CNBB que tem-se destacado, sem dúvida nenhuma, não só como um ato, iniciativa ou divulgação, porque, se hoje nós temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, foi produto de uma pressão da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil que hoje é especialmente uma campanha voltada à criança, como foi voltada para a mulher e, no ano passado, para os presidiários; pessoas que tiveram um momento de desgraça nas suas vidas, mas que não deixam de ser nossos irmãos, seres humanos.

Hoje o desemprego grassa no Brasil como uma doença, como peste, tão doído, tão sofrido como a mais inaudita das dores sociais. Toda a população brasileira vive a época do medo da tecnologia e da radioatividade, imortalizado na obra de Albert Camus, “A Peste”, que é um dos livros mais impressionantes porque o contágio social fazia com que se dizimassem populações inteiras.

A Revolução Industrial nos traz a longa caminhada dos feudos para as cidades, deixando-nos marcas sociais insuportáveis, por séculos, e que vem desembocar agora na perfídia capitalista do desemprego. E a CNBB, num momento de inspiração, traz para a discussão do País inteiro um alerta para todos os governantes. Não é por nada que, há quarenta e oito horas foi liberada pelo Governo Federal uma verba de nove bilhões de reais, a ser aplicada diretamente no combate ao desemprego. A liberação da verba é um produto desse tipo de campanha. Essa verba chega atrasada, mas chega. Chega atrasada porque o desemprego, mais do que atormentar psicologicamente, causa a dor física da fome, a dor física da doença, a insuportável dor social da miséria.

Por isso, numa época em que nós somos presididos pela tecnologia, em que nós somos infestados por um racionalismo insuportável, em que a robótica, a cibernética, a automação, a informática, ao mesmo tempo em que nos levam à diminuição das distâncias geográficas no nosso planeta, tornando cada vez mais acessíveis as comunicações, em vez de humanizar, desempregam, em vez de repartir, concentram renda. E essa infernal concentração de renda em que no Estado Keynesiano foi função de desconcentração e, mais do que isso, de prevenção da concentração de renda, hoje já não mais se consegue combater. Hoje outros mecanismos meganacionais fazem com que o mundo seja comandado, não mais por regiões, não mais por nações, mas por algo acima dos interesses nacionais, das grandes corporações. Não é por acaso que Edgar Morin, ao abordar a globalização, intitule seu livro de “Terra Pátria”, dizendo que a nossa pátria, hoje, para aqueles nacionalistas xenófobos, não é mais o nosso País; sim, é o nosso País, é a nossa terra, nós dividimos o mesmo ar, dividimos os problemas. Os problemas desse retrocesso insuportável que vemos hoje na Europa, com a falência da utopia socialista, espatifa nações e vemos regressivas atitudes tribais. Nos sentamos, à noite, em nossas casas e o espetáculo nos mostra cidades incendiadas por bombas, na insânia do ser humano. E dissemina, como “A Peste”, de Camus, cada vez mais, pelo mundo inteiro. Hoje o Japão está chegando a 5% de desemprego, um país industrializado do Primeiro Mundo. Essa doença cosmopolita, essa doença, a cada dia, enche nossos gabinetes e nos mata de vergonha. Por isso, a guerra ao desemprego deve começar com cada uma das pessoas que tenha em sua casa uma pessoa funcionária sua, uma empregada doméstica.

Temos que lutar contra o desemprego; desenvolver o turismo; desenvolver uma série de setores, e todas as nossas possibilidades de desenvolvimento devem ser voltadas para o emprego, seja em pequenas, médias ou grandes empresas, porque em volta da grande empresa convivem a média, a pequena e a microempresa e, sem a grande empresa, as empresas menores vão à falência.

Que haja mecanismos de desconcentração da renda e que só se justifique a propriedade, em momento de tão grande desemprego, se ela tiver finalidade social.

Um dia, talvez, quando nós sairmos dessa insuportável situação, de ver nossos irmãos desmoralizados perante sua própria família, nós saibamos que, como homens públicos, jamais podemos admitir uma das piores doenças que uma sociedade pode suportar.

A CNBB, em tão boa hora, faz com que nós, hoje, tenhamos essa visão antidesemprego, e que pressionemos, todos juntos, todos os governos juntos, União, Estado e Município, no sentido de, pelo menos, minimizar essa situação que para nós é tão deplorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra, em Grande Expediente.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Apraz-me, sobremodo, neste ato, representar o Partido dos Trabalhadores, justamente aquele Partido que traz no seu agrupamento muitos que sofrem a dor conseqüente do desemprego. Sem trabalho, por quê? É uma pergunta que angustia os lares de Porto alegre, do Rio Grande do Sul, do Brasil. Milhões de pessoas, milhares de famílias no solo brasileiro, entre nós, na Grande Porto Alegre, trezentas mil pessoas, mulheres, homens desempregados. Pergunta-se por que sem emprego, eis que muitos têm plenas condições, habilitação profissional para exercer uma atividade, outros têm condições e vigor físico, saúde capaz para exercer uma atividade e com ela alimentar sua família, encaminhar seus filhos. Perguntam, espantadas, horrorizadas, perplexas, sem trabalho, por quê? É uma pergunta que realmente temos que fazer, para quem? Ouvidos que não ouvem, ou ouvidos que ouvem.

A igreja procura, através dessa Campanha da Fraternidade - e neste ano com o tema do desemprego - abrir os ouvidos e os corações daqueles que integram as suas paróquias espalhadas pelo território brasileiro. Ouvidos mais sensíveis, ouvidos educados com a boa nova, que sabem que têm um dever sagrado com o seu próximo. Mas também procura alcançar os ouvidos daqueles que não têm essa sensibilidade, especialmente aqueles que têm autoridade, que têm o poder público na mão, e que não sabem, na melhor das hipóteses, não querem ou não têm como diminuir o desemprego. Sem trabalho, por quê? É uma pergunta que a Igreja faz, com propriedade, porque é sua função social batalhar, não por seus irmãos que comungam da mesma fé, mas por todas as pessoas, por toda criatura humana.

Essa também é a função sagrada da Igreja, que ela cumpre de modo intensivo na Campanha da Fraternidade; mas, de modo extensivo ao longo de todo ano. Se a Igreja fosse apenas um pássaro carregaria no seu bico, a gota de água para apagar o incêndio da floresta e, só por isso, já mereceria o nosso reconhecimento. A dimensão espiritual da Igreja não pode ficar presa dentro de si, apenas levando a palavra sagrada para que a criatura entenda a sua dimensão transcendental, mas que aqui, também entre nós, devemo-nos respeitar como irmãos e buscar soluções para os problemas que angustiam a todas as criaturas, a todos os semelhantes, a todas as nossas famílias, a todos os nossos irmãos.

Sem trabalho, por quê? É uma pergunta angustiante, que tem que abrir os ouvidos da economia, que não tem sensibilidade, que não é feita de carne, de osso, de coração, de sangue; é feita de dinheiro e lucro, e isso não é tudo, além também do neoliberalismo que atinge todas as entranhas do poder público e da economia privada. Não é só por aí que a coisa deve-se encaminhar. É por aí que tem que se encaminhar também a sorte do ser humano.

A tecnologia, que avança cada vez mais, arredando e tirando o direito do trabalhador de conquistar o pão para alimentar a si e sua família. Essa tecnologia também não pode, através do computador ou outro meio qualquer, abandonar a própria sorte, a pessoa. Temos que entender isso. E vemos um Governo Federal que, infelizmente, não tem demonstrado a sensibilidade adequada, eis que, cada vez mais, vemos as estatísticas de desempregados aumentadas, e cresce assustadoramente.

Já disse nesta tribuna e em outros lugares, que essa é uma situação que também tem que nos preocupar no ponto de vista político e social. Se a Igreja preocupa-se com a condição humana, nós como representantes do povo, temos que nos preocupar também com os lados social e político, porque o desemprego significa, em qualquer ponto do Brasil, e não só em São Paulo, um risco sério para a sorte do País, para a sorte da nossa comunidade. Não é apenas sob o ponto de vista do dever sagrado que temos com o nosso semelhante, também há outros aspectos que estão embutidos na mensagem da Igreja e que merecem o nosso reconhecimento, e não apenas a CNBB, mas a toda a Igreja brasileira católica, que merece o nosso aplauso, o nosso reconhecimento, respeito e gratidão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. João Carlos Nedel.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Sr. Adelino Paulo Maffei, pai da nossa excelente Vera. Maristela Maffei a qual, homenageando o seu pai, eu a homenageio pela feliz iniciativa de solicitar este Grande Expediente em homenagem à CNBB pela Campanha da Fraternidade.

Com muita honra falo em nome do meu partido, o Partido Progressista Brasileiro, do Ver. Pedro Américo Leal e Ver. João Dib; também falo em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, do Ver. Luiz Braz, do Pastor Evangélico Ver. Eliseu Sabino, do Ver. Jocelin Azambuja, da Vera. Sônia Santos, do Ver. Paulo Brum e da nossa querida Vera. Tereza Franco; e, também, em nome do Partido da Frente Liberal, do Ver. Reginaldo Pujol e Ver. Gilberto Batista.

Todos sabem e conhecem, especialmente os Vereadores desta Casa, a minha condição de católico praticante, a qual eu faço questão de ratificar e proclamar. Sabem também que sou fiel à doutrina social da Igreja Católica, a qual tenho, insistente e incansavelmente, procurado difundir em todos os meios de que participo, fazendo-a conhecida e buscando a sua realização prática. Em razão disso, tenho ressaltado desta tribuna o papel que a Igreja Católica tem desempenhado desde o descobrimento do Brasil, de forma eminente, especialmente nos campos da educação e da saúde. E dou relevo, igualmente, ao fato de que, se de repente fossem extintas todas as instituições católicas que se dedicam à educação e à saúde, de um momento para o outro estaria instalado o caos no Brasil, com perdas irreversíveis para o presente e o futuro dos cidadãos, de suas famílias e da própria Pátria. Talvez poucos percebam isso, portanto é sempre bom relembrar, para que se lhe dê a necessária atenção e se lhe atribua o devido valor, correspondendo-lhe ao interesse cívico e social, garantindo, dessa forma, a sua permanência útil.

Há um outro campo em que, na história recente, a presença da Igreja Católica, viva e atuante no Brasil, se tem feito sentir, inclusive servindo de exemplo para o restante do mundo. Ao longo dos últimos trinta e seis anos, a Igreja Católica vem realizando a Campanha da Fraternidade, um trabalho que tem despertado as consciências, sacudindo as estruturas e provocado mudanças de enfoque sobre a realidade, como nenhum outro grupamento sócio-político fez até hoje. A campanha deste ano, como sempre, trata de um tema de enorme interesse: “Fraternidade e os Desempregados”; e o lema: “Sem Trabalho, Por Quê ?” Note-se que a campanha de 1978 já alertava sobre a necessidade de trabalho e justiça para todos. Treze anos depois, em 1991, chamava a atenção para a dignidade do trabalho. A campanha de 1999 volta ao assunto, em um cenário de agravamento da situação no plano mundial, em que o Brasil acompanha a tendência global, com particular agravamento nas grandes cidades. Com a abordagem dessa temática, a campanha deste ano pretende contribuir para que a comunidade eclesial e a sociedade se sensibilizem com o agravamento da situação dos desempregados, conheçam as causas que a geram e as conseqüências daí decorrentes. Pretende, também, denunciar os modelos sócio-político-econômicos que causam o desemprego.

Senhoras e senhores, a Campanha da Fraternidade é uma atividade de evangelização desenvolvida durante a Quaresma, tempo que é, para os cristãos, de conversão, tempo em que nos preparamos para viver de maneira intensa, livre e amorosa o momento mais importante da história da salvação, que é a Páscoa.

Ouvi, com muita atenção, os discursos que me antecederam, nos quais ouvi cifras alarmantes e críticas aos governos e sistemas econômicos, como se isso também não dissesse respeito a cada um de nós, individualmente, e como se em nível municipal e estadual tudo estivesse perfeito nesse campo. Pois não está. Ao invés de se preocuparem exclusivamente com outros níveis de administração pública, ao invés de se preocuparem com o argueiro que há nos olhos dos outros, os donos do poder deveriam se preocupar com o a trave que têm em seus próprios olhos, pois também o governo municipal e, agora, o estadual, não só não têm adotado medidas de incentivo à geração de novos empregos, como também têm criado inúmeros obstáculos à permanência dos existentes.

Espero que este momento seja uma oportunidade de reflexão, um exame de consciência individual do que eu realmente estou fazendo pelo emprego em nosso País, no nosso Estado e no nosso Município.

Para finalizar, como diz o manual da Campanha da Fraternidade, não podemos limitar a dimensão profética da Campanha da Fraternidade à denúncia das causas do desemprego e da exclusão social. Mesmo sendo uma prática indispensável, é fundamental anunciar e testemunhar, implementar alternativas, dando força moral a nossa palavra, provando que é possível enfrentar a situação com os recursos existentes, ainda que escassos. Ver a realidade e procurar conhecê-la profundamente, sim. Analisar as causas dos problemas encontrados e apontar caminhos para a sua solução, sim. Mas é preciso ir além disso: é preciso participar pessoalmente, ajudando a construir a nova realidade com gestos concretos, e não apenas com intenções.

Nesse sentido, Sr. Presidente, as Bancadas de oposição, do Partido Progressista Brasileiro, do PFL, do PSDB, do PTB e do PMDB, querem deixar aqui expresso o seu gesto concreto, que é a coleta da solidariedade para a constituição do Fundo Diocesano de Solidariedade e do Fundo Nacional da Solidariedade. Eu peço que a ilustre Vera. Tereza Franco entregue ao nosso Bispo Dom Eduardo Rodrigues a contribuição da coleta da solidariedade das Bancadas de oposição, nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(É procedida à entrega das contribuições, pela Vera. Tereza Franco.) (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães, em Grande Expediente.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Senhoras e Senhores que acompanham esta Sessão especial da Câmara Municipal de Porto Alegre que presta a devida e justa homenagem à CNBB pelo lançamento da Campanha da Fraternidade de 1999, que traz como tema “Fraternidade e os Desempregados” e como lema “Sem Trabalho Por quê?”. Não poder-se-ia ter pensado num tema mais atual do que este: a fraternidade e o desemprego. Fraternidade, que é como um grito, um levante diante da verdadeira onda internacional de delinqüência, de guerras, de injustiças, de infortúnios por onde caminha a humanidade. Mas, especificamente, o tema desemprego: a essa altura da civilização, quando deveríamos estar discutindo melhores condições de trabalho, melhor remuneração, melhor qualidade de vida para os empregados, na virada do milênio, estamos discutindo o desemprego, discutindo uma situação que é uma chaga, uma tragédia nacional. Então, quando a CNBB, que tem um papel relevante no desenvolvimento e na luta social do País traz este tema, a Casa não pode perder esta oportunidade de discutir matéria tão significativa e tão importante para todos nós.

O desemprego, em nosso País, é uma situação gravíssima, porque enquanto se discute e as autoridades se preocupam com “déficit” orçamentários, com recursos desta ou daquela natureza, ao desempregado pouca coisa se oferece. Parece que estamos transformados em uma conta de chegada: falta dinheiro aqui, então, demite. Não podemos ampliar os campos de trabalho, porque isso gera “déficit”. Então, o ser humano, o trabalhador, não é considerado nesta discussão que se faz em torno da situação conjuntural do Brasil. Assim estamos vivendo uma situação de ordem estrutural, que merece um grande debate, porque terá que surgir uma sociedade nova.

Os avanços tecnológicos aliados à crise conjuntural caminham para uma sociedade nova, que eu não saberia dizer qual é, e isso temos que discutir. Mas uma sociedade nova haverá de chegar, para que se absorva essa verdadeira reserva que a tecnologia colocou à margem, reserva de mão-de-obra altamente qualificada, pronta a desenvolver as suas atividades, mas essa sociedade estruturalmente e tecnologicamente está esgotada.

Claro que temos questões estruturais, políticas erradas, como eu disse antes, políticas que trabalham com números, com receita e despesa, esquecendo o ser humano, que precisa trabalhar; sem o trabalho não leva para a sua casa o leite e o sustento. Temos que discutir o avanço tecnológico que levou à margem milhões de pessoas pelo mundo. Esta sociedade em que vivemos, todo esse formato ideológico não responde a essa questão, está esgotado. Precisamos e vamos desembocar, quer queiramos quer não, em uma nova sociedade. Numa sociedade capaz de distribuir, numa sociedade capaz de - em razão do avanço tecnológico não poder ocupar o potencial humano, a força humana - dar uma solução para aqueles que não emprega. Vai ser uma discussão a que, breve, muito breve, seremos todos chamados, e a CNBB - essa verdadeira vanguarda da luta social do nosso País, com a sua pregação cristã - tem um papel extremamente relevante para que aponte o norte para onde vamos.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um tempo muito escasso para que se tente fazer uma reflexão, tempo muito escasso para tentarmos, pelo menos, alinhavar um caminho. Fica aqui o nosso agradecimento, a nossa saudação. E que a CNBB - essa verdadeira vanguarda de luta - continue nessa caminhada, buscando chamar a atenção para a fraternidade; chega de guerra, chega de injustiça, chega de desumanidade, mais cristandade, mais filosofia cristã, chega de desemprego. Essa é uma questão estrutural, uma questão conjuntural, que, a meu juízo, deverá desembocar numa sociedade nova, porque a que está aí esgotou-se. Nesse sentido nós todos, independente de matizes ideológicos, estamos convocados a dar a nossa contribuição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e ilustres integrantes da Mesa neste ato. É pertinente o tema que está sendo abordado esta tarde nesta Casa, trazido por iniciativa da Vera. Maristela Maffei em homenagem à CNBB que, entre as suas campanhas da fraternidade, este ano aborda a questão do desemprego. O desemprego não é uma questão porto-alegrense, rio-grandense ou brasileira: é uma questão mundial, pela alteração do processo de produção, das relações de produção, das relações de trabalho. A CNBB faz bem em chamar a atenção, porque ao cidadão comum interessa a sua ocupação imediata. Ele não terá condições de perquirir com profundidade as razões desse desemprego, que são estruturais . Estamos diante de uma situação mundial em que se alteram as condições humanas de tal sorte que o trabalho é uma das suas conseqüências. Nós estamos, querendo ou não, tratando de amenizar as conseqüências, quando devemos tratar das questões fundamentais da estrutura. Isso não é objeto para essa discussão. Nós temos que nos ater ao cidadão comum que está carecendo de um emprego, de uma atividade produtiva capaz de lhe render o suficiente para se sustentar e a sua família.

Hoje se discute muito essa questão da democracia. O que é democracia? Democracia para votar, para ser votado, para participar de entidades, para entrar num supermercado? Eu acho que é uma meia democracia. Nós estamos longe e cada vez mais longe da democracia econômica. Não temos condições de exercitar o nosso poder cívico sobre a economia. Hoje, no caso brasileiro, por exemplo, nós estamos cada vez mais distantes deste exercício. Nós estamos submetidos ao jugo de organismos internacionais que dirigem a nossa economia, em detrimento dos interesses do povo brasileiro, e, conseqüentemente, dos trabalhadores e dos empregos, porque não há atividade reprodutiva. Não há investimento em novas atividades capazes de produzir o emprego. Mas nem por isso a campanha da CNBB é desprovida de suporte, porque ela nos enseja a discussão desses aspectos. É preciso uma reflexão muito profunda, e isso aí envolve outras questões: a educação, a saúde, todas essas circunstâncias que cercam a vida humana, capazes de produzir um resultado que nos conduza a um estado de bem- estar social. Mas volto a enfatizar: a democracia econômica está cada vez mais longe de nós. A democracia social está aí. Existe até um Partido Social Democrata, mas isto só não é o bastante para a humanidade. Hoje, nós temos que refletir com muito mais profundidade sobre os aspectos econômicos da atividade humana e que, afinal de contas, nos dão suporte para prosseguirmos a nossa existência e a dos nossos filhos e a dos nossos descendentes.

Parabéns para a CNBB por esta campanha, mas a sugestão fica: um aprofundamento do estudo desta questão, não só no plano social, como é pertinente, mas sobretudo no plano estrutural, que nós precisamos aprofundar. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Falará, agora, em nome da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a CNBB, o Senhor representante do Presidente da CNBB Regional Sul 3, Reverendíssimo Dom Eduardo Rodrigues.

O SR. EDUARDO RODRIGUES: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Ver. Nereu D’Ávila, distintos componentes da Mesa, Srs. Vereadores, senhores e senhoras. Em primeiro lugar, gostaria de manifestar o sentimento de alegria e a honra de poder estar nesta Casa, na Capital do Rio Grande do Sul, Porto Alegre.

Represento o Presidente da CNBB Regional Dom José Mário, que não pôde aqui estar. Eu penso representar toda a CNBB, afinal a Campanha da Fraternidade dos Desempregados é uma proposta da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Alegra-me muito, e penso ser um grande fruto desta Campanha da Fraternidade este debate que acaba de se instaurar dentro desta Casa, onde os legítimos representantes do Município de Porto Alegre se reúnem para pensarem juntos os destinos da municipalidade no debate e no diálogo e para refletirem sobre os problemas que atingem, não apenas o Município, porque o Município não é uma instituição isolada dentro do contexto maior do Estado, da Nação e do mundo, mas para refletirem e pensarem também nos grandes problemas que atingem, por toda a parte, todos os seres humanos. Foram oferecidos muitos dados sobre a realidade do desemprego, foram feitas muitas reflexões, não é pretensão minha entrar por esse lado. O meu objetivo, neste momento, é tão-somente agradecer a Câmara de Vereadores de Porto Alegre essa homenagem à CNBB e este reconhecimento oficial do esforço que a Igreja Católica do Brasil tem feito em promover uma reflexão ampla sobre problemas fundamentais que atingem a população brasileira.

Um agradecimento especial à autora do Projeto, Vera. Maristela Maffei, e a todos os Vereadores que aprovaram esta homenagem, e a todos os oradores que transmitiram o seu reconhecimento ao papel que a Igreja vem desempenhando no nosso País. Um agradecimento à oferta que os Vereadores fizeram - alguns deles através do Ver. João Carlos Nedel - , reconhecendo que outros poderão ter feito esse oferecimento nas paróquias, nas igrejas, em outras circunstâncias.

E ao agradecer, uma pequena reflexão, porque são muitos aqueles que se perguntam por que é que a Igreja entra nesse campo. “Esse campo não lhe pertence”. E foi objeto de uma violenta contestação por parte de um artigo publicado na revista “Veja”, a respeito das idéias e da visão que a CNBB apresentou na questão do desemprego. E no final do artigo, o autor, referindo-se à afirmação da Igreja “trata-se de um pecado”, diz maliciosamente: “bom, aí a Igreja está no seu campo; não temos nada a dizer”, como a afirmar que a Igreja cuida de falar de pecado, graça, Deus, e que não deve falar de política, de desemprego e de outros problemas que atingem o ser humano na sua existência concreta. Não é verdade! A mensagem cristã anuncia o chamado de Deus ao homem, para participar da sua vida; mas anuncia também a dignidade, por isso mesmo inviolável, de cada ser humano, qualquer que seja ele! E a revelação cristã considera como feita ao próprio Deus a ofensa, o desprezo que cai sobre cada ser humano, por menor que ele seja. Jesus Cristo, o Filho de Deus, proclamou: “Tive fome, deste-me de comer; ou, tive fome, não me deste de comer”. Uma lista de situações em que ele se identifica com aqueles que foram atendidos pelo amor do irmão, ou que foram esquecidos na sua desdita, na sua infelicidade.

Por ter ouvido falar em Albert Cami, lembro-me de ter lido que, num de seus romances, dois personagens diante de uma criança estraçalhada pelas bombas caída de um avião, um disse: “Vês, e o céu não responde!”. Nós encontramos isso sempre, pessoas que se aproximam e dizem: “Mas a situação está assim, e Deus?!” Só que depois da crucificação de Jesus Cristo, não somos nós que apontamos ou perguntamos a Deus: por que deixas acontecer isso? É ele que, da cruz, se dirigi a nós, homens, e nos pergunta: “Por que fazeis isto comigo?” É Deus que nos questiona, e somos nós que somos convidados pela fé cristã e pela consciência da dignidade humana, certamente fortalecidos pela força que vem de Deus, a reconstruir o mundo, a reconstruir as relações entre os homens, a criar, como foi dito, uma sociedade nova onde cada homem possa fazer a experiência de sua dignidade e possa olhar nos olhos do outro e sentir-se igual e sentir-se irmão.

Nesse sentido parabenizo a Câmara de Vereadores de Porto Alegre por ter promovido essa homenagem, que mais que uma homenagem é um momento de reflexão e é um convite a uma reflexão continuada, como acabamos de ouvir na palavra do Ver. Lauro Hagemann. Parabenizo a Câmara e proclamo, em nome da Igreja, em nome de João Paulo II, dos Bispos e dos ensinamentos sociais da Igreja, que é preciso acreditar na política e é preciso reconhecer a importância fundamental daqueles que se dispõem, com sacrifício, assumirem funções de atividade política; porque é através do exercício do poder político que é possível, através das leis, modificar as estruturas da sociedade, orientar a economia para que ela esteja a serviço do homem, estabelecer e instituir uma democracia que não seja apenas política, mas seja também social e econômica. O Papa Pio XII - se não me engano - disse que a forma mais elevada de amor é o amor político, porque através das decisões políticas pode-se fazer muito, pode-se modificar a estrutura da sociedade, pode-se direcionar os caminhos da história, pode-se dar rumo novo às aspirações que latejam no mais profundo do coração de todos os homens, sobretudo dos mais pobres.

Parabéns, Sr. Presidente, à Câmara que V. Exa. preside. Parabéns, Vera. Maristela Maffei. Parabéns, Vereadores e Vereadoras de Porto Alegre, que V. Exas. possam exercer a missão que têm e, como Vereadores, possam exercê-la visando sempre a promoção da dignidade de todos os homens, pensando sobretudo nos mais pobres. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença do Padre Roberto Paz, representando a Cúria Metropolitana, que ainda nos honrou nesta tarde quando a Câmara homenageou a CNBB pelo lançamento da Campanha da Fraternidade, através da Vera. Maristela Maffei.

Antes de encerrar, quero dizer ao nobre representante da CNBB, que se pronunciou nesta tarde, que a Câmara vive um de seus momentos muito importantes, porque, independentemente de partidos e de credos religiosos, acreditamos na proposta que hoje comemoramos, ou seja, que não há nenhum descompromisso do ser humano em relação ao desemprego e à fome. Portanto, a palavra trazida por V. Revma. foi uma palavra para todos nós e nós a acatamos.

Leve o nosso respeito e a consideração da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 16 horas.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h05min): Estão reabertos os trabalhos.

A Vera. Helena Bonumá está com a palavra, por cessão de tempo do Ver. Décio Schauren, em Grande Expediente.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero agradecer o espaço cedido pelo Ver. Décio Schauren, que solicitei em virtude da colocação do Ver. Paulo Brum, hoje, no período de Comunicação de Líder, onde trouxe para este Plenário a discussão da ocorrência de ontem, aqui na Casa, com relação à vinda dos “azuizinhos” para fazer uma reclamação referente aos nossos motoristas. Eu estava chegando na Casa, naquele momento, na garagem, e tive a oportunidade de presenciar o fim do episódio. Evidentemente, não vivenciei o conjunto do problema, mas queria trazer para esta Casa, porque nos cabe, como Vereadores, uma reflexão sobre essa matéria. Eu não vou tomar aqui, Srs. Vereadores, partido e nem fazer julgamentos, porque cada um dos Vereadores desta Casa tem condições de fazê-lo. O problema começou quando um taxista que estava mal estacionado foi autuado por uma fiscal que registrou uma multa. Os nossos motoristas então se dirigiram à fiscal no sentido de que ela retirasse a multa. E daí deu-se toda uma seqüência de fatos, de atrito entre motoristas e “azuizinhos”, que chamaram a Brigada Militar, e foram orientados a vir à Câmara Municipal. Chegando aqui, em vez de serem encaminhados à Mesa, ou à CUTHAB, foram encaminhados à garagem e, evidentemente, o Ver. Isaac Ainhorn e eu chegamos nesse momento, num tumulto ali criado, o que é muito lamentável. O que eu quero trazer como reflexão, e não trouxe essa questão aqui para dizer que “a” ou b” está certo, trouxe para nós pensarmos, Sr. Vereadores, o papel desta Casa na implementação deste Código de Trânsito. Nós podemos entender que ele é falho, omisso, limitado, superado em alguns aspectos ou tem lacunas.

O Ver. Paulo Brum, outro dia, com um projeto seu aqui de adaptação de carros em auto-escolas para portadores de deficiência, aponta uma dessas lacunas.

A nossa Casa aqui, com certeza, pode apontar outras lacunas. Nós podemos fazer com que os partidos aqui representados no Congresso Nacional aperfeiçoem esse Código. Agora, nós temos que reconhecer que existe, há muitos anos, com o crescimento das nossas cidades, um clamor em nível nacional contra os acidentes de trânsito e a brutalidade do trânsito que nos coloca num dos índices mais elevados do planeta.

Nós aqui na nossa Cidade temos um percentual de 2,1 habitantes por automóvel, eu estava consultando a SMT em relação a isso. É um dos índices mais altos das cidades brasileiras. Temos 1 milhão e 300 mil habitantes, mas 620 mil automóveis.

Nós tínhamos percentuais elevadíssimos de mortes no trânsito decorrentes de acidentes.

Portanto, nós saudamos esse Código quando ele foi implantado, apesar de saber que tem lacunas.

Agora, nós apostamos que a sua vigência efetivamente pudesse trazer uma melhoria a essa barbárie instalada na nossa Cidade.

A reflexão que eu chamo os Vereadores a fazerem aqui é a seguinte: nós vamos relativizar? Vamos dar um jeitinho? Vamos dar carteiraço para pedir para ficar mais cinco minutos no lugar?

Eu penso que temos que ser rigorosos e, como representantes do povo desta Cidade, temos que dar o exemplo. Pois nenhuma lei desse porte, adaptada, implantada numa cultura como a nossa - que não respeita e não respeitava as leis de trânsito existentes antes - será respeitada, se não houver um rigor na sua aplicação, o que não justifica nenhum excesso e também o descumprimento da lei.

Agora, a minha pergunta é: nós, enquanto instituição pública, representantes da Cidade e do povo, qual a atitude que teremos que tomar?

O primeiro elemento que resgatamos é um papel que certos setores da mídia têm feito em relação a isso. Nós ouvimos, sistematicamente, esse badalo tocando. E o que acontece para quem ouve ou quem lê essa reclamação em relação à aplicação do Código? Não está ali exposto se o fiscal agiu certo ou errado, está exposta já uma crítica a um suposto excesso, é minar a possibilidade de implantação do Código. A minha opinião é de que não há meio termo: ou se implanta o Código ou vamos cair no mesmo processo de antes: do desrespeito à lei, do “jeitinho”. E o papel de uma Casa como a nossa é o de trabalhar a implantação.

Muitas vezes se ouve dos mesmos setores que antes reclamavam dos problemas do trânsito, da impunidade; agora, a reclamação em relação à fiscalização e à dureza da fiscalização. É real! Nós estávamos acostumados a uma prática diferente, e mudar essa cultura é um processo de longo prazo. E nós vamos ter que ter muita coragem! Eu já fui multada, na frente da Prefeitura, pelos “azuizinhos” porque larguei o carro ali, fui até a Prefeitura correndo em três minutos e voltei. E aí? Eu estava errada. Outro dia, o Ver. Reginaldo Pujol estava falando da sua multa na frente da Prefeitura, e eu me lembrava da minha, pensando o seguinte: há, lá, várias placas dizendo que não se deve estacionar ali. Eu pensei que seria rápida, mas acabei levando a multa, e reconheço que a multa foi corretamente aplicada.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vera. Helena Bonumá, eu ouço V. Exa. com atenção, até porque já fui Secretário de Transportes do Município. Em tese eu concordo com V. Exa., e me permito lembrar que, um dia desses, eu fazia um comentário muito semelhante ao seu. Mas quero colocar-lhe um contraponto: o que me chama a atenção, Vereadora, é que alguns desses funcionários, selecionados, que devem ter passado por um treinamento, agem com má educação e com agressividade - não me estou referindo ao episódio de hoje; não o assisti, não tenho sobre ele opinião. Mas tenho vivido situações concretas e, por ser Vereador, ex-secretário, procuro, às vezes, colaborar.

Eu contei aqui na tribuna: outro dia, lá na PUC, quando eu tentei sugerir alguma coisa que ajudaria os “azuizinhos” no seu trabalho, fui agredido verbalmente, fui desconsiderado - como cidadão, não como Vereador, que eu não tenho o hábito de me identificar para levar vantagem. Eu não tenho nenhuma reclamação sobre multa, mas penso que isso seja de interesse deles. É aquele caso que eu apresentei aqui do rapaz que levou o tiro. Parece-me que tem havido uma falha no treinamento. Eu não estou dizendo que não há, mas tem sido insuficiente. Até porque há resistência. V. Exa. diz bem: há resistência à idéia. Então, tem que haver um melhor treinamento desse pessoal. Essa é a minha preocupação, até para que a coisa possa funcionar e para que as pessoas não tenham, em hipótese alguma, do que reclamar.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sobre a questão do treinamento eu penso que nós podemos trabalhar essa idéia, e o Vereador pode ter razão quando aponta isso. Não é que não possam existir casos de agressividade. Eu não estou dizendo que os “azuizinhos” sejam perfeitos. Mas sobre a questão do treinamento também nós temos que considerar que vivemos uma cultura onde a autoridade que não é militar - o Ver. Pedro Américo Leal sabe bem da situação -, a autoridade civil que está autuando, se expondo na rua não é respeitada, como a nossa Polícia Militar. Com certeza, os “azuizinhos”, que têm um ano de existência, não têm o acúmulo e o treinamento da Brigada Militar, que foi treinada para outras coisas, há muito tempo.

O que coloco como importante é que houve um problema de encaminhamento que foi mal feito, eles não deveriam ter ido parar na garagem, eles deveriam ter ido procurar a Casa para esclarecer o fato.

Mas o que quero ponderar aqui é que nós, enquanto instituição, temos um papel importante, e que independente do partido que está no Governo temos que nos somar contra o papel que a mídia e outros setores têm feito para fazer o reforço da implantação da lei, senão ela facilmente será ultrapassada por esta história de burla. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desejo me apoiar em parte do pronunciamento da Vereadora que me antecedeu, lei é lei e deve ser cumprida. E a lei municipal, maior, que é a Lei Orgânica, mais uma vez foi descumprida pelo Executivo Municipal. Não tem meio descumprimento, ou está certo ou errado, não tem meio certo ou meio errado. A Lei Orgânica diz clara, concisa e precisamente que o balancete deve ser encaminhado até o dia 28 do mês subseqüente, e não é o que acontece.

No dia 30, ontem, a Prefeitura editou o balancete do mês de fevereiro, agora não diz que é prévio, e também não diz que é definitivo, como não diz nem uma coisa nem outra deve ser definitivo. O de janeiro houve um balancete prévio e um balancete definitivo depois, a mesma coisa ocorreu no mês de dezembro. Agora, eu falei com o Secretário da Fazenda sobre este balancete prévio e depois definitivo, e senti por parte dele um agastamento com este Vereador. Falei por telefone, mas eu sou bastante sensível. Sou tão sensível que pretendo nunca machucar, indevidamente, os meus semelhantes. Agora, eu também sou um homem que sendo sensível, eu reajo. Quando eu disse aqui, durante o mês de fevereiro, que eu procurava quarenta milhões de reais, aí é que eu acho que o Secretário ficou bravo. É que ele declarou com todas as letras, que arrecadou cinco por cento a mais do que janeiro do ano passado. E isto representa cinqüenta e dois milhões de reais. E no balancete de janeiro trazia apenas a arrecadação de onze milhões e meio. Aí disseram que eu não sabia, que eu me equivocava e que a arrecadação se fez até o dia três de fevereiro. Tudo bem, eu concordo, posso ter me equivocado. Mas não são onze milhões iguais. Mas no dia três fevereiro eram cinqüenta e dois milhões, e eu também sei que quando diz IPTU, está-se falando em IPTU mais taxa de lixo, mas a partir do dia três de fevereiro até dia dezessete de fevereiro a Prefeitura continua arrecadando. E o Secretário da Fazenda se apresenta aqui com uma arrecadação do mês de fevereiro, de vinte e três milhões e oitocentos mil reais. Somado com os onze milhões e meio de janeiro, somado com a arrecadação da taxa de lixo nós chegamos a quarenta e quatro milhões de reais. Sem contar a arrecadação do dia três de fevereiro até o dia dezessete de fevereiro, que a população pagou com dez por cento de desconto o IPTU de todo o ano.

Onde estão oito milhões que estão faltando, no mínimo? O Secretário ficou bravo, não cumpriu a Lei Orgânica, porque não fez no jornal do Diário Oficial a edição do balancete do mês de fevereiro e também não me mostrou onde está o dinheiro arrecadado pelo IPTU, e quando digo IPTU - para que não me corrijam - é IPTU mais a taxa de lixo. Eu acompanho os dados que aqui estão, e ele é que os forneceu: 44 milhões de reais. Em janeiro ele disse que tinha arrecadado 52 milhões, e continua arrecadando. Onde está o dinheiro?

Não tem crime ou meio crime; ou tem erro ou meio erro. Eu quero saber onde está o dinheiro? Eu fico pensando: quem tem autoridade moral para pedir fluxo de caixa? O PT pediu fluxo de caixa ao Governo do Estado. Nunca, ainda que a Lei Orgânica determine isso, nunca tivemos acesso ao fluxo de caixa! Eu fui, para honra minha, colaborador do Dr. José Loureiro da Silva, e não havia computador na Prefeitura. Ele chegava na Prefeitura, pela manhã, e perguntava para o Dr. Leonel Tonin: “quanto entrou na Prefeitura ontem?”, e o Dr. Tonin respondia. Cansei de assistir esse fato. Agora, com todos os computadores, com todos os especialistas que a Prefeitura tem, não há condições de, vinte e oito dias depois, apresentar o balancete do mês anterior. Precisa um prévio, depois um definitivo, e todos enganosos. Onde estão, no mínimo, oito milhões de reais? Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, ao chegarmos a esta Casa, posteriormente também com a presença da Vera. Helena Bonumá, nós procuramos evitar uma situação que poderia levar a um desdobramento negativo para esta Casa. A própria Chefia da Segurança da Casa também teve que intervir no sentido de pacificar os ânimos, mas que decorreu de uma continuidade, de uma ação de autuação, por parte da Guarda de Trânsito da Cidade de Porto Alegre, em relação a profissionais desta Casa, que se encaminhou, de uma certa forma, para o ingresso abrupto desses profissionais dentro da Câmara Municipal, mais precisamente, dentro da garagem. Esse fato teve início em um conflito com uma atuação forte, rigorosa, por parte dos guardas de trânsito, os chamados “azuizinhos”, aqui na Rua Washington Luiz, próximo a Rua Vasco Alves. E nós registramos aqui a nossa manifestação em relação a esse fatos, que já foram abordados pelos Vereadores desta Casa, notadamente pelo Ver. Paulo Brum e pela Vera. Helena Bonumá.

Mas o que nós queremos dizer aqui, e essa tem sido a nossa preocupação, razão inclusive do comparecimento nesta Casa, segunda-feira, dia cinco de abril, do Secretário Municipal dos Transportes, Engenheiro Mauri Cruz, também Presidente da EPTC, é que a orientação dada aos profissionais de trânsito, ao nosso ver não é a mais adequada e não é mais correta, porque a ação dos “azuizinhos” tem sido uma ação de natureza autoritária, muito abrupta na relação com os cidadãos e com as pessoas. Compreendemos as suas ações, compreendemos muitas vezes que nós mesmos, e aqui assumo a condição de motorista, numerosas vezes temos que assumir a condição de deseducados para com o trânsito e entender as dificuldades da ação desses profissionais. Todos nós, e não excluo ninguém, temos uma certa resistência. Agora, entendemos que não é com uma ação autoritária, com uma ação ofensiva, como a que ocorreu no conflito de rua próximo a esta Casa, que nós vamos resolver as coisas. Não podemos tolerar abuso de autoridade de quem quer que seja. É óbvio que muitas vezes compreendemos que a corda pode estourar no mais fraco e o mais fraco dessa cadeia é o guarda de trânsito, mas, infelizmente, esse profissional vem sendo orientado para uma ação muito forte, para uma ação repressiva e com cobertura de sua autoridade superior. É só assim que podemos compreender a maneira como estão procedendo na Cidade de Porto Alegre.

O que houve ontem aqui, próximo à Câmara Municipal, quando um guarda municipal de trânsito agiu com excessivo rigor no desempenho de suas funções, caracterizava, inegavelmente, abuso de poder. O que causa a reação imediata, e natural, num clima de dificuldades e tensões em que vivemos, é que as pessoas que assistem reagem mal, e acaba ocasionando conflitos de rua. Ontem, aqui próximo, por pouco não se deu um conflito de maiores proporções, com fatos extremamente desagradáveis. Queremos intervir neste debate e achamos que esta Casa, que criou a Empresa de Trânsito na Cidade de Porto Alegre, tem essa obrigação, para colaborar com o diálogo. Assim como nós, Vereadores de Porto Alegre, tivemos a responsabilidade no encaminhamento da equação do problema da Assis Brasil e, infelizmente, Sr. Presidente, V. Exa. que esteve conosco na Prefeitura Municipal, sabe que não tivemos nenhuma explicação posterior.

O Sr. Guilherme Barbosa: Ver. Isaac Ainhorn, o Prefeito até solicitou à Comissão que o procurou que marcasse uma data para um novo contato!

O SR. ISAAC AINHORN: Ver. Guilherme Barbosa, eu não tive conhecimento. As soluções já estão sendo encaminhadas, e nós aplaudimos, inclusive, a abertura de uma das mãos da Av. Assis Brasil. Se isso se deu foi porque esta Casa, a partir de um socorro formulado pela ASSONORTE, interveio no debate e todos os Líderes de Bancadas, juntamente com o Presidente desta Casa, foram cobrar uma ação da Prefeitura, dando respaldo à Prefeitura Municipal, para medidas que pudessem encaminhar uma solução. Aplaudimos os encaminhamentos e a sensibilidade de se procurar uma solução. Da mesma forma queremos, em relação aos “azuizinhos”, um procedimento mais digno de respeito à cidadania, porque não adianta, Ver. José Valdir, estarmos aqui formulando uma prática de respeito aos direitos humanos, e o cotidiano da ação da SMT ser autoritário, desrespeitando a cidadania. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ouvimos a fala do Ver. João Dib com relação aos destinos das verbas da Prefeitura, que são destinadas às obras da Cidade, obras que têm suas prioridades decididas através das comunidades. As verbas da Prefeitura não são destinadas a multinacionais como a GM e a Ford. É necessário fazer-se esse registo.

Ontem, participamos de um debate num programa de rádio juntamente com o Dr. Paulo Ponzi, que é assessor técnico de assuntos do trânsito. Durante as duas horas do programa, houve a participação da população com mais de trinta perguntas pelo telefone. Todos elogiaram o trabalho dos “azuizinhos”. E foi um programa de rádio com duração de duas horas, com a presença deste Vereador e do Dr. Paulo Ponzi, que respondia sob o ponto de vista técnico às possíveis irregularidades ou arbitrariedades que pudessem ter ocorrido por parte dos “azuizinhos”. E, como a Vera. Helena Bonumá colocou, a cultura do “jeitinho”, a cultura de resolver as situações burlando a lei, isso tem prejudicado o sistema de trânsito em nossa Cidade. Portanto, cabe ao Legislativo prestigiar, valorizar o trabalho desses funcionários públicos que vêm desempenhando seu papel com tanta responsabilidade. Não temos a mesma versão do Ver. Paulo Brum referente aos acontecimentos da Câmara, sabemos que ocorreu um pequeno incidente com uma funcionária, uma “azulzinha”, que foi quase agredida, essa é a versão que chegou ao nosso conhecimento.

Gostaríamos de fazer um rápido comentário sobre um cidadão, que ocupou a Tribuna Popular hoje, representando uma associação existente no bairro Partenon, mas falando em nome dos moradores da Vila Restinga, mais precisamente do Núcleo Esperança da Vila Restinga, o Sr. Adão Roberto Patta, que fez referência ao nome de alguns Vereadores e ao nome do Dep. Busatto.

Esse cidadão recebeu em 1992 um termo de ocupação de um imóvel no Núcleo Esperança; em 1993, assinou um contrato de compra e venda de um imóvel, justificou na condição de securitário, comprovou renda. Ficou de dezembro de 1993 a março de 1996 inadimplente - três anos. O DEMHAB enviou sete correspondências para tentar uma solução para o caso. Em outubro de 1998 comprovou que se encontrava doente, recebendo auxílio do INSS, de dezembro de 1993 a março de 1996. O próprio contrato, assinado por esse cidadão, prevê no art. 22, que o mutuário pode utilizar em seu benefício o Fundo Fiel, para quando o mutuário está desempregado ou em gozo de auxílio doença durante um longo período. Todavia, o mutuário não se valeu do benefício do Fundo Fiel em tempo hábil.

O DEMHAB não tem interesse em despejar ninguém, tanto é verdadeira essa afirmação que o mutuário deve há vários anos e nunca foi despejado.

Para terminar, é importante afirmar que, recentemente, em reunião entre as partes, na própria comunidade, quando se formou uma comissão da comunidade para entrar em negociação com o DEMHAB, esse cidadão nunca participou, apesar de a comunidade ser chamada, através da própria comunidade ele nunca deu uma resposta.

É impossível, nas condições de nosso País, uma Prefeitura dar imóvel graciosamente. Isso é uma injustiça para milhares de pessoas, de famílias que não têm um teto. Há prestações no DEMHAB no valor de noventa e sete centavos, e quando passa para quatro reais, alguns Vereadores vêm para a tribuna denunciar os aumentos abusivos, mas isso faz parte do cumprimento da Lei. Essa Lei não foi feita pelo DEMHAB, não foi feita pela Prefeitura, ela é uma exigência do sistema financeiro brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao longo de boa parte da tarde de hoje, estamos acompanhando a mobilização na Praça da Matriz de prefeitos e de comunidades de cidades da Grande Porto Alegre, especialmente Gravataí e Guaíba - municípios onde estariam sediadas e onde se desenvolveriam as atividades das empresas montadoras GM e Ford. Ouvimos também, ao longo da tarde, entrevistas variadas de Deputados e do Senador Simon, registrando, ora o depoimento do Vice-Governador do Estado, Miguel Rossetto, em Brasília, onde foi conversar com a Bancada Federal do Rio Grande do Sul; ora depoimentos e entrevistas de deputados petistas, em especial, do Deputado Zulke, Líder do Governo na Assembléia.

Eu quero registrar a importância dessa mobilização, que é básica, e demonstra que entre o discurso e a prática, anunciados ao longo de uma campanha, e desenvolvidas no momento pela Administração, existe uma grande distância.

Hoje, na hora do almoço, conversando com o meu filho, que é adolescente, ele dizia que vários rapazes que votaram no Governador Olívio Dutra, acreditando no discurso, hoje se sentem traídos, porque estão sentindo que os empregos deles estão sendo tirados. Eles que estão lá na Universidade trabalhando, se matando, apostando que, quando formados, terão espaço, hoje vêem que isso não acontece.

Quero, por outro lado, registrar a coluna do jornalista João Carlos Terlera, da “Gazeta Mercantil” do Rio Grande do Sul, do dia de hoje: “PT lança operação para ampliar seu poder junto ao eleitorado”. O texto do Terlera é extremamente pedagógico. Juntando as pontas entre o discurso do Dep. Zulke de anteontem, de que não havia dinheiro para as montadoras e o xerox do Dep. Busatto de que o dinheiro está depositado no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, o que vemos é o fato de que, ao longo de três meses de governo, a Administração Olívio Dutra não fez outra coisa senão permanentemente buscar o desvio da atenção da opinião pública, porque não tem respostas concretas na sua Administração. Começou com o discurso da herança maldita. Simultaneamente, quando perdeu essa, passou a culpar o Governo Federal em relação à renegociação da dívida. Agora, encontra a terceira, que é a questão das montadoras. Enquanto isso, empurra o resto com a barriga. Resposta concreta, nenhuma, a não ser que seja resposta concreta dizer que não tem dinheiro para concluir a dragagem do porto do Rio Grande, e com isso, está também perdendo a possibilidade de que a GM e a Ford façam no Porto do Rio Grande, como estava acertado, o desembarque de carros importados, o que geraria alguns milhões de ICM/mês.

O que vemos é que se denuncia uma dívida renegociada a 6% ao ano. Enquanto isso, fica-se pagando, teoricamente, porque essa dívida não se paga, mas fica-se ampliando essa dívida a 40% ao mês. Denuncia-se a falta da ajuda do Governo Federal, mas não se fazem os repasses devidos, nem mesmo aos municípios, no caso saúde, educação e auxílio do transporte escolar aos municípios do interior. Ao mesmo tempo, grita-se contra as montadoras, dizendo-se que não se vai repassar dinheiro, que se vai fazer outras opções, esquecendo-se que esse dinheiro depositado está numa conta vinculada e, como mostra a “Gazeta Mercantil” de hoje, certo, errado, bom, mau, o contrato com a Ford é bem claro. Se o contrato for quebrado, o dinheiro até agora repassado não tem retorno. Será que o Governo não sabe disso? Será que o Governo ignora os contratos? Denuncia um pedaço, mas esquece de ler outro? Enquanto isso, o que está acontecendo? Parece que se quer brigar com o mundo, entra-se com ações contra o Governo de Santa Catarina, entra-se com ações contra o Governo de São Paulo, pretendendo-se impedir, aliás, com uma mentira, que esses governos sigam a política da isenção, alegando que o CONFAZ tem que decidir por unanimidade. Ora, o CONFAZ tem que decidir por unanimidade para aumentar, para fixar alíquotas, jamais para decidir sobre isenções. O Estado é absolutamente autônomo, qualquer um deles. Tanto é que o Estado do Rio Grande do Sul decidiu não baixar a alíquota do seu ICM sobre uma série de produtos, que deveria ter baixado no dia 1º de janeiro.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero deixar registrado que, ligando as coisas, a conclusão é que é uma estratégia: berrar, porque não tem como fazer ou não sabe como fazer, e criar falsos problemas. Enquanto isso, não se resolve nada. E, a partir desta estratégia, na verdade, se tenta manter tensões constantes para não resolver nada, mas manter um debate aparentemente sério no campo da política e da ideologia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Isaac Ainhorn falava a respeito da Av. Assis Brasil. Na semana passada, no sábado pela manhã, eu estava lá na Assis Brasil, vendo as dificuldades dos comerciantes, dos comerciários, com as obras da região e, especialmente, o estágio atual das obras. E, com alegria, encontrei, lá, também, o Ver. Juarez Pinheiro, um homem responsável com a Cidade, que também estava lá querendo constatar o estágio atual da Av. Assis Brasil. O que me chama a atenção - e o Ver. Isaac Ainhorn, quando falava, estava repleto de razão - é fazer com que esta comissão de Vereadores e o Presidente da Casa que foram conversar com o Prefeito para que tivesse uma posição... A preocupação que este Vereador teve foi porque, no sábado pela manhã, por volta de 10h30min, ao longo de toda a Assis Brasil, do Viaduto Obirici até o triângulo, em toda a extensão da obra, havia 14 funcionários trabalhando. Todos sabemos da importância dessa obra para Porto Alegre, todos estamos torcendo para essa obra ficar pronta o quanto antes, pois haverá mais condições de viabilidade para aquela região, mais condições de trafegabilidade para aquelas pessoas que vão para a Zona Norte ou entram em Porto Alegre por aquela região. Mas havia somente 14 pessoas trabalhando, entre elas, o engenheiro, em toda a extensão da obra. Se estamos exigindo que o prazo de duração da obra seja diminuído, se toda a Cidade de Porto Alegre e, basicamente aquela região, fala e se assusta quando dizem a eles que a obra vai ficar pronta somente em outubro, como admitir que havia somente 14 funcionários trabalhando em toda a extensão da obra? Tive o prazer de encontrar o Ver. Juarez Pinheiro dentro de uma loja e que o comerciante nos dizia que seria o seu último dia. É uma loja que está instalada há três anos, vende artigos esportivos, ele diz: “Estou fechando, estou-me mudando para o Centro da Cidade, porque não consigo pagar o aluguel, tal a diminuição do meu comércio, tal a diminuição da minha atividade. Já demiti quatro funcionários. Agora, não adianta mais a demissão, estou trocando o meu comércio para outra região da Cidade. Gosto e queria permanecer na Assis Brasil”. Parece-me, claramente, que temos que fazer com que haja uma sensibilidade.

Vi com muita alegria quando, ontem, foi reaberta parte de uma pista, que vai no sentido bairro-Centro, já dando condições de o comércio respirar um pouco mais. Essas atitudes, evidentemente, minimizam o problema, mas parece-me essencial que deveria haver, por parte da Prefeitura Municipal, um mutirão. Seria bom se houvesse a possibilidade de trabalhar em mais turnos e, obrigatoriamente, se fosse feito um grande mutirão aos sábados, que pudesse haver mais funcionários para que aquelas obras tivessem mais agilidade. Aí, teríamos a certeza de que esse prazo previsto para outubro seria diminuído e ganharia a Cidade de Porto Alegre, ganharia a arrecadação, através da tributação, porque muita gente há de pensar que, quem não comprar na Assis Brasil, comprará no Centro da Cidade ou na Azenha, e que esses recursos vão ficar dentro de Porto Alegre. Isso não é verdadeiro. Muita gente, que tinha o hábito de comprar na Assis Brasil, está comprando no comércio de Cachoeirinha. A informação é dos comerciantes da Assis Brasil. Lá, em Cachoeirinha, é onde está ficando o tributo, a arrecadação dos impostos e está ficando o emprego.

Parece-me, com muita clareza, que por parte do Executivo deve haver essa disposição, mesmo que haja inicialmente um acréscimo no seu custo, isso vai onerar um pouco mais a obra. Mas nós sabemos, e o Ver. Guilherme Barbosa com a experiência de quem dirigiu o DMAE sabe, que, às vezes numa licitação, não há somente a questão preço, mas temos que considerar a questão técnica: somente duas empreiteiras são responsáveis por toda a extensão da obra na Assis Brasil e elas não têm a qualificação, a condição de dar um ritmo maior à obra. Ou o Município orienta muito claramente para que isso ocorra ou vamos ver uma região extremamente importante ficar prejudicada.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Fernando Záchia, V. Exa. tem mais três minutos.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Agradeço, Sr. Presidente.

Quero também falar sobre uma preocupação: ontem começaram a funcionar os “pardais” e os “caetanos” que, sem dúvida alguma, para a segurança do trânsito, dos munícipes e de todos nós em Porto Alegre, é bom.

Eu insisto, porque já falei. No dia quatro de março de 1999, há quase um mês, nós entrávamos com um pedido de providência solicitando ao Executivo Municipal a realização de uma campanha educativa e informativa sobre a fiscalização eletrônica ou fotográfica nos locais onde os “pardais” e “caetanos” seriam instalados no Município de Porto Alegre. O objetivo de todos não é a arrecadação, não é a fúria tributária, não é simplesmente multar, mas é fazer com que a população seja educada na condução do trânsito, é fazer com que as pessoas saibam o que vai implicar atravessar o sinal vermelho, estacionar na faixa, ao que não der segurança ao pedestre. Parece-me que, por parte do Executivo, deveria ter havido uma campanha maciça, principalmente nesses pontos onde estão sendo instalados esses “pardais” e “caetanos”, para que as pessoas tivessem conhecimento, antes da sua aplicação. Mas quis o Executivo diferente, ele quis instalar e aplicar e não educar. Parece-me que a prevenção seria bem mais útil, os resultados mais positivos.

Por último, fiquei extremamente preocupado, Sr. Presidente, quando aqui fui informado pelo Ver. Paulo Brum da situação dos “azuizinhos”. O Ver. Isaac Ainhorn já se manifestou sobre esse tema que é muito importante. A arrogância a prepotência que V. Exa, Ver. Paulo Brum, dizia que notou ontem, quando esta Casa foi praticamente invadida por alguns “azuizinhos” - e não quero fazer minhas as palavras de V. Exa., porque não presenciei - a sociedade está falando. Isso é muito ruim. Também aqui já falei, num determinado momento, que a relação da sociedade com os “azuizinhos” está extremamente perigosa, está ruim. Já parte, de qualquer um dos lados, essa reação não favorável, sem diálogo, uma reação de enfrentamento. Isso é ruim.

Nós entendemos que através desta Câmara deveremos ter um ato concreto. O Ver. Isaac Ainhorn convidou o Secretário dos Transportes e Presidente da EPTC, Mauri Cruz, para que venha a esta Casa se manifestar, falar.

Ouço diariamente em meu gabinete reclamações das pessoas que são multadas. Temos muitos questionamentos para fazer sobre os “azuizinhos”: para onde vai esse dinheiro? Qual é a quantia arrecadada? Creio que temos que ir um pouco mais adiante, não simplesmente chamar o Secretário para que ele possa, aqui, dar explicações de algumas colocações, mas quem sabe esta Casa tenha a obrigação de abrir uma comissão especial para que seja um desafogo para a sociedade, para que a sociedade também possa ser ouvida sobre as multas que elas sofreram através dos “azuizinhos”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há mais ou menos cento e oitenta dias, logo depois das eleições para o primeiro turno, eu me encontrava curando as minhas feridas, havia enfrentado o pleito - candidato que fui à deputação federal - e malgrado os 28.300 votos, que muito me gratificaram, fiz 14.100 votos aqui em Porto Alegre, eu não passava de um modesto quinto ou sexto suplente. Na ocasião, um amigo, ao me consolar dizia: “Mas, Pujol, tu vais continuar Vereador na Cidade de Porto Alegre. Tens o teu mandato para cumprir e, evidentemente, deves compensar essa frustração, que é natural neste momento, redobrando a tua atividade no Legislativo da Cidade”. Esse é um compromisso que eu concordei que deveria assumir. De fato, tenho muita honra de participar desta Câmara, porque é repleta de valores, de pessoas talentosas e isso não permite que tenhamos inveja de qualquer outro que esteja em algum parlamento deste País, por mais importante que seja, pois não sei se terá a qualidade que temos aqui na Casa. Tanto é verdade que são talentosos os nossos companheiros de trabalho que nós, muitas vezes, quase inadvertidamente acabamos de priorizar alguns temas que não são diretamente vinculados com o cotidiano da Cidade, eis que, pela sua universalidade, são temas de repercussão nacional ou do Estado.

Esses últimos noventa dias têm sido pródigos neste particular em razão das oportunidades e temas trazidos a debate no cenário estadual, com as experiências iniciais do atual chefe do Poder Executivo do Estado Olívio Dutra. Isso faz com que, com muita freqüência, esqueçamos algumas realidades muito próximas, como vem assinalando numa cruzada o Ver. Paulo Brum, e que o Ver. Isaac Ainhorn, hoje, teve a oportunidade de enfatizar, e que o Ver. Luiz Fernando Záchia, ainda agora, incluiu no seu pronunciamento.

Impressiona, para nós, representantes do povo nesta Casa, Ver. Cyro Martini, não estou fazendo nenhum ato de contrição a V. Exa., mas estou até reconhecendo que V. Exa. foi verdadeira pitonisa neste particular sobre as dificuldades que tem encontrado o Município de Porto Alegre de conviver com essa realidade nova, de gestor pleno da organização do trânsito da Cidade. São muitas as informações que são trazidas, diariamente, em meu gabinete de trabalho, algumas das quais, Ver. Isaac Ainhorn, eu não acreditava, estou dando ouvido ao que me dizem, porque não me surpreende mais absolutamente nada. O relato do Ver. Paulo Brum no dia de hoje, sobre a forma autoritária com que tem se conduzido este trabalho de fiscalização no Centro da Cidade, é exemplar, no sentido de demonstrar que realmente este sofrido povo da Cidade, que tem caído na malha, nas garras dos “azuizinhos”, tem razão de estar reclamando.

Eu mesmo nunca fui objeto de abordagem direta, porque, apesar de ter sido multado três vezes no mesmo dia, sendo que duas vezes pela mesma infração, eu não fui vítima direta da infração desses jovens que hoje se encontram com esta tamanha força na mão e que não estão sabendo usar adequadamente.

Por isso, Ver. Paulo Brum, eu acho que nós temos que persistir nessa denúncia, é o mínimo que nós podemos fazer. Isto diz respeito à vida da nossa Cidade. Eu até, de coração aberto, Ver. Guilherme Barbosa, alerto os companheiros do PT: esta atuação desastrada vai custar cara à Administração Municipal, vai desgastá-la profundamente, porque se inaugurou um clima de verdadeiro terror no Centro da Cidade, com atos que até ferem a dignidade pessoal das pessoas, estão ocorrendo a todo momento. Eu não acreditava em algumas coisas que me diziam, mas os exemplos são a toda hora, transformaram-se em rotineiros. Então nós temos responsabilidade, sim.

O Ver. Isaac acertou quando lembrou que essa empresa só se constituiu com o nosso voto aqui na Casa. O Ver. Elói Guimarães, foi inclusive o grande negociador da aprovação daquele Projeto, nós introduzimos várias modificações, e precisamos agora, urgentemente, voltar a tratar dele, Sr. Presidente, na medida em que nós temos esta responsabilidade e temos que encontrar uma forma de frear estes abusos dentro da Lei, e isso cabe a nós legisladores da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em Grande Expediente.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu trago a esta tribuna a discussão, já que são permitidos apartes, sobre um ato que participei neste momento e que eu considero de grande significado para Porto Alegre e para nosso Estado.

Durante a tarde de hoje, este Plenário, através da homenagem à CNBB, fez uma importante discussão sobre a questão do desemprego, um dos temas que mais preocupa as pessoas, um dos temas sobre o qual nós temos que dedicar grande parte do nosso tempo, da nossa luta e da nossa militância. Paralelamente a essa discussão ocorria em Porto Alegre, até poucos minutos atrás, um grande ato na Praça da Matriz, em frente da Palácio Piratini, onde milhares de pessoas, homens, mulheres, jovens, trabalhadores, políticos de vários partidos se somaram no ato unitário em defesa do trabalho. A motivação principal dessa grande manifestação democrática foi uma resposta às decisões do Governo do Estado do Rio Grande do Sul em não cumprir a decisão do Legislativo gaúcho para a manutenção das condições das grandes empresas já instaladas ou em processo de instalação na região da Grande Porto Alegre. A população desses municípios, principalmente os trabalhadores, estava presente nesse ato, porque, na grande maioria dos municípios da Grande Porto Alegre, viveu-se um momento de esperança em relação ao emprego. A entrada da GM, da Ford, da EDEL, da Laminadora são verdadeiras oportunidades de geração de emprego para os trabalhadores e operários.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Escuto atentamente a intervenção de V. Exa. Tenho uma informação diretamente da Praça da Matriz neste momento, e me dão conta de que a mobilização se dá fundamentalmente pelas prefeituras, que trouxeram, inclusive, muitos cargos de confiança. Não que não pudessem se mobilizar, mas essa função pública deve ser feita nos seus municípios e não na frente do Palácio. Ademais, V. Exa. se referiu a empresas já instaladas. Essas grandes empresas, que receberam benefícios tão fáceis do Governo do Estado, estão em processo de instalação. Então, questiono V. Exa. sobre isso.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Quero dizer a V. Exa. que eu estava presente ao ato e grande parte da população presente ao ato era de lideranças sindicais, comunitárias, políticas, com uma grande representatividade das mulheres, que estavam lá motivadas pelo desejo de obter empregos.

O Governo do Estado, com o argumento de que subsídios para empresas é apoio para os grandes, está, na verdade, tirando a possibilidade de emprego dos trabalhadores, da classe operária, que trabalhariam naquelas empresas e que, efetivamente, trabalharão naquelas empresas, se a sociedade gaúcha continuar organizada para a manutenção daquelas empresas que estão em processo de instalação. Isso é de nossa responsabilidade - inclusive respondendo ao Vereador - e várias vezes recebemos denúncias de que este procedimento acontece na Prefeitura de Porto Alegre. Mas, se o Vereador estivesse presente naquela manifestação democrática e popular na frente do Palácio teria visto o rosto, a cara da população, dos trabalhadores, da Grande Porto Alegre, que vieram com grande sacrifício, com esforço, para garantir o emprego. O que é uma manifestação justa e legítima do povo de Porto Alegre e da Região Metropolitana.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa permite um aparte? (Assentimento da oradora.) E o que V. Exa. tem a dizer sobre os ovos jogados e as badernas promovidas, normalmente imputadas a nós, e que estão sendo feitas neste momento na Praça da Matriz?

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Nobre Vereador: V. Exa. está faltando com a verdade, porque a manifestação, inclusive, já terminou. Neste momento não há nenhuma baderna.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereadora: vou suspender o tempo de V. Exa. e solicito que não sejam feitos apartes anti-regimentais. Neste período da Sessão é possível a concessão de apartes, de forma regimental.

Devolvo o tempo a Vera. Clênia Maranhão.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Quero dizer ao Ver. Adeli Sell que a democracia é um regime que tem que permitir a manifestação de toda a população, e não apenas daquelas que representam um determinado partido. O ato que aconteceu na frente do Palácio foi um ato democrático, com discursos políticos, com reivindicações justas, com luta por emprego e pela manutenção das empresas que vão garantir uma parcela representativa de empregos para uma área onde o nível de desemprego é o maior do Estado. Eu acompanhei a chegada das caravanas e não vi ninguém jogando ovo nas pessoas. É verdade que houve pequenos incidentes, inclusive inexplicáveis, Vereador, porque as caravanas, quando chegaram, não portavam nada, a não ser a vontade de lutar por seu futuro.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) O Partido do Ver. Adeli Sell tem mestres em baderna, e a prova disso é o que aconteceu na Assembléia Legislativa, com a invasão comandada por alguns baderneiros pertencentes ao Partido do Ver. Adeli Sell.

(Discussões paralelas no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE: Vera. Clênia Maranhão, vou suspender o tempo de V. Exa. Em conformidade com as disposições do Regimento, eu quero advertir, como 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência, neste momento, com fundamento no Regimento, que a intervenção do Ver. Luiz Braz colide com os dispositivos que determinam que não é possível que se façam difamações a pessoas físicas ou jurídicas. Esta Presidência entende que o que o Ver. Luiz Braz disse aqui é uma difamação ao Partido dos Trabalhadores. Vera. Clênia Maranhão, devolvo o tempo a V. Exa.

O Sr. Luiz Braz: Sr. Presidente, uma Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, a Questão de Ordem, eu lhe concedo depois.

O Sr. Luiz Braz: Mas, Sr. Presidente, V. Exa. suspendeu o tempo da Vera. Clênia Maranhão.

O SR. PRESIDENTE: Eu não suspendi. Eu não vou dialogar com V. Exa. O tempo está com a Vera. Clênia Maranhão.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Dando continuidade a minha intervenção, que eu não sei por que deixa nervosos alguns Vereadores, não há motivo nenhum, nós estamos falando aqui de um ato democrático legítimo e justo, que expressava o pensamento e a vontade política de homens e mulheres de Porto Alegre e da Grande Porto Alegre, que defendem com todo o vigor a sua posição política. Nada mais legítimo, nada mais justo do que os moradores de Alvorada, Viamão, Gravataí, Cachoeirinha, Guaíba, vendo o risco de uma empresa do tamanho da Ford sair do Rio Grande do Sul, e com isso diminuir seus empregos, se organizar na defesa do emprego do povo gaúcho.

Todos os partidos têm que lutar pela democracia! Está de parabéns uma sociedade que permite isso. É pena que o Governador do Estado tenha se recusado a receber as lideranças representativas desse ato, e inclusive os deputados do Estado. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h08min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h09min): Estão reabertos os trabalhos.

Informo ao Ver. Luiz Braz, a quem já vou conceder a Questão de Ordem, que desde a gestão passada, quando V. Exa., com brilho, presidiu a Mesa Diretora e neste ano, dando continuidade àquela posição, nós não estamos concedendo Questão de Ordem durante a intervenção de um Vereador. Só por esse motivo que não concedi, naquele momento, a V. Exa., a Questão de Ordem e que concedo neste momento.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sei que V. Exa. tem muito senso de justiça e por isso mesmo faço esta Questão de Ordem, porque V. Exa. disse que este Vereador acabou difamando pessoas. A única coisa que eu disse, Presidente, foram verdades constatadas a respeito de algumas pessoas. Quero citar que V. Exa. tem conhecimento das lideranças que capitanearam a invasão da Assembléia Legislativa.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está fazendo uma Questão de Ordem contrária a minha posição e por isso não posso continuar dialogando com V. Exa., que poderá usar a Comunicação de Líder para isso.

Estou dando esta oportunidade a V. Exa., e fiz isso em absoluta consonância com o Regimento Interno, porque, no entendimento deste Vereador, chamar uma pessoa - pessoa jurídica, o partido político - de baderneiro é, nesse sentido, uma difamação que se faz, e eu só estou cumprindo as disposições do Regimento. Eu faria o mesmo, se fosse também dito por alguém do meu partido em relação ao partido de V. Exa.

Vou pedir, então, a V. Exa. que faça, por último, a colocação e quero possibilitar esse contraditório, sem que venhamos a travar um diálogo que não é permitido pelo Regimento . Peço a compreensão de V. Exa..

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu disse: integrantes do Partido de V. Exa. e não o Partido de V. Exa. Eu não usei, na verdade, uma pessoa jurídica, estava falando de integrantes do partido de V. Exa., que V. Exa. conhece, e acho que a sociedade também conhece.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, teremos oportunidade de travar esse debate, quem sabe, em Comunicação de Líder, e agradeço a compreensão de não continuarmos nesse diálogo que não é permitido.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em auxílio à Mesa, é um tema que V. Exa. deliberou, no improviso de quem está conduzindo os trabalhos, de que tem que manter a ordem dos mesmos e que colide com alguns dispositivos do Regimento.

Nós temos um princípio basilar da democracia, que tem guarida dentro dos parlamentos, que é a liberdade de opinião.

Eu, realmente, tenho ouvido, com muita freqüência, opiniões a respeito do meu partido e das minhas posições que me chocam e nem por isso quero restringir o direito dos meus opositores por terem opiniões divergentes da minha, às vezes, até inadequada no meu juízo, mas um direito elementar e que a democracia consagra ao cidadão, especialmente ao parlamentar, o direito de opinião.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, apesar deste 1º Vice-Presidente ser um Vereador de primeira legislatura, tem a mesma posição de V. Exa. e nem estaria aqui se não entendesse que esta aqui é uma Casa política e que aqui temos que receber e aceitar o direito de crítica. Quero dizer a V. Exa., porém, que isso tem um limite e o Regimento, que também foi feito por V. Exa., dispõe, em algumas situações, quando esse limite é extrapolado, a obrigação de quem preside a Sessão de fazer o devido reparo. Entendo que a situação já foi equacionada, os ânimos já estão tranqüilos e serenos, e podemos continuar a nossa Sessão.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Fico grato pela decisão sábia de V. Exa.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na base do art. 65 da Lei Orgânica Municipal diz que: “os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, eu até me surpreendo de V. Exa. levantar essa questão, por dois motivos. Em primeiro lugar, V. Exa. tem sido um parlamentar que sempre tem cooperado, não só com este 1º Vice-Presidente, mas com quem preside os trabalhos e para a boa condução dos trabalhos. V. Exa. sabe também que há inúmeros dispositivos que eu poderia colocar para V. Exa. no sentido de que não é possível que venhamos a extrapolar no sentido de cometermos injúrias, calúnia ou difamação. O que eu quis fazer, de forma preventiva, foi evitar que a situação descambasse para uma coisa que não iria condizer com as melhores tradições desta Casa. Mas recebo a colocação de V. Exa. e poderia de plano lhe dar uma série de dispositivos que obrigam a quem preside a Sessão a tomar a atitude que eu tomei, mas como V. Exa. é sapiente dos mesmos e quis apenas colaborar com os trabalhos, eu vou me omitir de fazer, neste momento, até em consideração ao passado de V. Exa, que é um passado extremamente respeitável.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu aceito a explicação de V. Exa. quando pretendeu que não escambasse, mas ainda continuo pensando que o Vereador tinha o direito de dizer o que disse, apesar, talvez, que eu não o dissesse.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 0903/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dispõe sobre a instalação de Estações de Rádio-Base (ERB) de Telefonia Celular e dá outras providências.

PROC. 0815/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/99, de autoria do Ver. João Dib, que concede ao Senhor Lorenzo Zamprogna Zaluski o título honorífico de Esportista Exemplar.

3ª SESSÃO

PROC. 0670/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que determina a colocação, ao Executivo Municipal, de placa comemorativa com a íntegra da Carta-Testamento de Getúlio Vargas na entrada de todas as escolas municipais.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu volto a discutir o PLL nº 020/99, de nossa autoria, que dispõe sobre a instalação de estações de rádio-base e telefonia celular.

Nós queremos aqui reafirmar um princípio básico: que o direito ao lucro dessas duas grandes empresas, a Telefonica de Espanha e a TELET, não pode, de forma alguma, sobrepor-se aos interesses gerais da comunidade no que tange a sua saúde e no que tange à beleza arquitetônica e urbanística da nossa Cidade.

Como dissemos anteriormente, Porto Alegre, junto com Maringá, no Paraná e Campinas, em São Paulo, são as únicas cidades deste País que possuem alguma legislação tratando da questão das estações de rádio-base.

Porto Alegre tem o Decreto nº 12.153, com data de 25 de novembro 1998, que dispõe sobre a matéria.

Ver. João Dib - agora eu falo com V. Exa., porque discutimos isso anteriormente: no que é que a nossa proposta difere do Decreto Municipal que trata das estações de rádio-base?

O Decreto Municipal dispõe da possibilidade de que essas estações de rádio-base e antenas sejam instaladas ao lado de residências.

Nós nos insurgimos contra isso por razões de ordem de saúde, sanitária e urbanística.

A legislação de Campinas, por exemplo, legisla de forma similar a nossa proposta que ora tramita nesta Casa, dos trinta metros.

Nós temos, hoje, a escola européia e a escola americana dispondo sobre a matéria. A escola americana é uma escola mais consolidada, porém tem dispositivos menos rígidos no que tange ao nível de radiações eletromagnéticas que são admissíveis, que é medido em watts por metro quadrado. A legislação européia é uma legislação mais densa, mais complexa, que envolve uma série de cientistas e estudiosos de vários países. Neste sentido, nós entendemos que a legislação que vai sair desta Casa, que vai ser uma legislação com repercussão no resto do País, deva obedecer às normas americanas, porque os estudos - e eu tenho aqui, Ver. Braz, os mais diversos estudos - são absolutamente controversos.

Há os problemas, Ver. Pedro Américo Leal, dos efeitos térmicos, ou seja, essas radiações eletromagnéticas aumentam a temperatura corporal. Nós temos aqui no Plenário, hoje, uma pessoa que, inclusive, trabalha no gabinete do Ver. João Motta, que está sofrendo seriamente de problemas oculares e problemas ósseos em face de radiações emitidas por uma dessas antenas. Quero agregar que há, também, os efeitos não-térmicos, ou seja, outros efeitos que não aqueles que alteram a temperatura corporal. De acordo com o estudo, nessas áreas os resultados ainda são polêmicos, não existindo, via de regra, conclusões definitivas. É um estudo abalizado e, nesse sentido, Ver. Luiz Braz, a nossa proposta - e temos um médico categorizado, na Casa, o Ver. Cláudio Sebenelo - é de que na dúvida dos estudos médicos, nós temos que adotar a legislação mais rígida, que mais venha a proteger os cidadãos e as cidadãs desta Cidade.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, V. Exa., um homem competente, faz uma legislação para tentar corrigir um erro, mas acredito que esse erro é quase que insanável, porque a Legislação foi feita através de um decreto, e esse Decreto legislou, possibilitou a essas empresas todas colocarem essas antenas. Então, esse funcionário que está sofrendo todos esses problemas, deveria ingressar com uma ação contra o Município por ter possibilitado a essas empresas colocarem essas antenas criminosas.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Luiz Braz, V. Exa. labora em equívoco e busca aqui fazer uma disputa partidária. Eu quero dizer aos Srs. Vereadores - falei ao Ver. João Dib, falei ao Ver. Cláudio Sebenelo, falei ao Ver. Pujol, falei ao Ver. Carlos Alberto Garcia - que este Vereador não apresenta este Projeto para disputas partidárias, mas em favor dos cidadãos e das cidadãs desta Cidade. Eu não estou aqui querendo ser dono da proposta; ao contrário, pedi aos Srs. Vereadores, ontem, que, por gentileza, se reunissem com a comunidade. Falei com os Líderes de Bancadas desta Casa, e todos compareceram, com a maior urbanidade, com exceção de um representante do PTB - não foi o Ver. Luiz Braz -, que quis fazer, lá, uma disputa partidária.

O objetivo da proposta é trazer para esta Casa uma discussão séria. Nós teremos que trazer técnicos especializados, porque essa é uma matéria absolutamente nova.

O Ver. Luiz Braz labora em equívoco e busca, nessa questão, fazer uma disputa partidária. Eu estou preocupado com a saúde do cidadão desta Cidade. Temos que fazer, sobre isso, uma legislação que seja exemplo para o Rio Grande do Sul e para o Brasil. E nós temos todas as condições para assim fazê-lo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, toda esta Casa conhece a minha versão: há leis, e leis, e mais leis. Sempre digo que nós precisamos, em primeiro lugar, cumprir as leis existentes para, depois, pensar em novas leis. O Presidente da Província de São Pedro do Rio Grande, em 1830 - há 169 anos -, já dizia: “Chega de leis, que as que temos são suficientes; basta que sejam cumpridas. Lei deve ser fruto da razão, da experiência e da luz”.

Mas, neste caso, eu devo dizer que o Ver. Juarez Pinheiro tenta legislar sobre uma matéria inédita, uma matéria que nós não conhecemos bem, uma matéria que o avanço técnico nos traz e com a qual nos faz conviver. Então, é preciso fazer um projeto de lei - e disse bem S. Exa.: acima de qualquer conotação partidária. Agora, nós não podemos fazer como o Decreto emitido por S. Exa., o Sr. Prefeito. Não sei quais as bases que o levaram a fazer o Decreto, mas como vivo no Brasil, como estou em uma campanha intensa, levando a bandeira do Brasil com a frase “Pense Brasil”, não posso aceitar um Decreto que diz “...pelo American National Standarts Institute...”, e lá se vai, e, de repente, diz assim: “... 3 kHz to 300 GHz”. Não posso aceitar isso.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. é um homem experiente, já foi Prefeito desta Cidade, e sabe muito bem que não se pode legislar através de um decreto. O que o Executivo fez foi legislar através de um decreto. Está regulamentando, acho, leis americanas. V. Exa. diz que é inédito o que o Ver. Juarez Pinheiro está tentando fazer. Não podia surgir um decreto e, depois, a legislação. A legislação deveria ter sido enviada à Câmara para que pudéssemos discuti-la.

O SR. JOÃO DIB: Entendo a posição de V. Exa., acho que o Prefeito Municipal não poderia fazer este Decreto, até porque fez parte dele em inglês, e nós estamos no Brasil. E eu digo: ”Pense Brasil”. E continue pensando Brasil.

Até acho que o Decreto não é o suficiente. E o Projeto de Lei do Ver. Juarez Pinheiro - ele colocou muito bem - não é perfeito, e está aqui para ser debatido, acrescido, diminuído, aperfeiçoado, melhorado. É nossa obrigação tentar melhorar este Projeto.

Tenho procurado pessoas que possam vir a esta Casa, com bastante conhecimento para dizer das condições que devam ser colocadas como limites no Projeto de Lei. Não há de ser de 3 kHz até 300 GHz; a diferença de um para outro é uma coisa monumental. Não sou engenheiro eletricista, sou engenheiro civil, não tenho condições de saber de ondas eletromagnéticas, mas há gente que sabe. Não sei que mal faria. Leio e ouço que o telefone celular é um perigo para todos, que o forno de microondas é um perigo para todos.

Então, é chegada a hora de legislar, e o Ver. Juarez Pinheiro, na sua humildade, colocou muito bem, aqui: o Projeto é para ser discutido, é para ser aperfeiçoado, e nós todos temos a obrigação de tentar fazer um bom projeto para a Cidade de Porto Alegre , porque eu acho que o Decreto, além de não ter base legal, tem uma base que me assusta, pelos limites de 3 kHz a 300 GHz. As diferenças entre as unidades aí são imensas.

Portanto, Ver. Juarez Pinheiro, os meus cumprimentos, e espero que V. Exa consiga fazer com que a Casa o ajude a aprimorar esse Projeto e que a Comissão de Saúde reúna pessoas competentes para debater o problema e ajudar a Cidade. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, destaco, também, neste debate, esse Projeto sobre a instalação de estação de rádio-base de telefonia celular e equipamentos afins. Eu quero trazer à lembrança dos nobres Pares o papel que a Comissão de Saúde teve, no ano passado, por proposição do Ver. Gerson Almeida, no debate desta questão.

Foram produzidos diversos seminários e reuniões que trataram do assunto telefonia celular, debates esses realizados na Comissão, com a participação de vários Vereadores e de representantes da Prefeitura, da PUC e da UFRGS, que tratam do assunto, onde foram tirados vários encaminhamentos. Um desses encaminhamentos foi o que deu origem ao Decreto. Então, através do debate que foi feito no ano passado na Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, com diversos representantes, chegou-se a esse Decreto. Eu faço este registro porque, muitas vezes, a atividade parlamentar é tão ativa que faz com que se esqueça que esta Casa, no ano passado, produziu um amplo debate sobre a matéria, debate esse que ajudou e deu substância ao Decreto do Executivo.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Renato Guimarães, eu acho que o Executivo, quando faz decretos, o faz com alguma dificuldade e com algumas imperfeições. Nesse caso do limite para as áreas de vendas de supermercados, o faz sem amparo legal e, às vezes, podendo usar a lei municipal, como no caso dos supermercados, usa uma lei nacional. Nesse caso há diferença entre 3 kHz e 300 GHz, há no meio os MHz. Vejam só que a unidade é uma coisa assombrosa, e não sei como chegaram a essa conclusão.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. João Dib, acho que é interessante que se registre aqui que, independente de todo o aparato técnico, de todo o debate técnico sobre a questão, Porto Alegre foi pioneira em construir qualquer limitador como o que vinha acontecendo. O conjunto das cidades do Brasil, que estão enfrentando esse problema, não tem legislação tão avançada como o Decreto Municipal, mesmo que ele tenha os seus limites. O que registro, aqui, é que esse Decreto nasceu de um amplo debate dentro da Comissão de Saúde desta Casa, proposto pelo Ver. Gerson Almeida, e é essa a justiça que quis registrar.

Quero dizer, também, que, independentemente de onde começou, em que momento a Câmara de Vereadores se envolveu, é necessário que a Câmara debata e discuta a instalação dessas antenas, que estão trazendo sérios problemas para a Cidade de Porto Alegre. Nós não podemos ficar discutindo, aqui, sobre quem nasceu primeiro: o ovo ou a galinha; nós temos é que cumprir o nosso papel de debater o Projeto, se tiver que ser melhorado nós o melhoraremos, se a base dele é o Decreto vamos trabalhar sobre a base, mas vamos tirar desse processo uma legislação que possa ajudar o cidadão da Cidade a tratar desse problema.

Para finalizar, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer o registro de que hoje, para mim, teria que ser um dia de luto nacional. Hoje é dia 31 de março, dia do Golpe Militar, e eu gostaria de terminar essa minha intervenção...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, quero informar a V. Exa. de que estamos no período de Pauta e solicito que V. Exa. se restrinja à Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Para finalizar, quero dizer que na Folha de São Paulo de hoje há uma matéria muito importante, que se chama “Carta aos Torturadores”, e acho que esta Casa, no mínimo, deveria registrar.

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, suspendo seu tempo e V. Exa. tem mais cinco segundos. A meu juízo, os Srs. Vereadores não têm razão de questionar a Mesa.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Nós temos razão, o Ver. Renato Guimarães está fora do tema de Pauta, se ele continuar, vou protestar.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, este Presidente alertou que o Ver. Renato Guimarães estava fora do tema da Pauta.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: E eu não tenho nada a ver com isso.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, eu lastimo que um Coronel tenha tanta falta de disciplina. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para continuar o seu discurso, por mais cinco segundos.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fiz questão de fazer esse registro, no sentido de que a grande maioria dos Vereadores faz intervenções ...

(Tumulto e apartes anti-regimentais no Plenário.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h33min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h34min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o orador da tribuna estava em tempo de Pauta e ele falou de um assunto que não tinha nada a ver com os Projetos da Pauta. V. Exa. chamou-lhe a atenção, devolveu-lhe a palavra e ele continuou, à revelia da orientação dada, e V. Exa., simplesmente, se calou. Sei que V. Exa. é justo e conto com essa justiça.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, acho que estamos a tratar de um assunto extremamente candente e a posição da Mesa foi inclusive reconhecida pelo Ver. Pedro Américo Leal que, no afã da discussão, não observou a orientação da Mesa e que a Presidência se conduziu devidamente, alertando ao Vereador que ele não estava se atendo à Pauta, sem que houvesse uma requisição do Plenário nesse sentido. Foi uma decisão desta Presidência. O Vereador foi alertado e, de forma indevida, permaneceu, quando restituído o tempo, falando fora do assunto da Pauta, e não temos “manu militari” para fazer cessar alguém que está na tribuna dizendo aquilo que é da sua responsabilidade.

Ver. Luiz Braz, não posso permanecer nesse diálogo, pois ainda temos vetos a serem discutidos hoje. Quanto à Questão de Ordem de V. Exa., digo que apesar de V. Exa. ter sido Presidente, por duas vezes, desta Casa, não pode ter o condão de querer tutelar a Presidência neste momento. Digo a V. Exa. que estou absolutamente tranqüilo, que agi como deveria agir alguém que dirige a Sessão neste momento. O Vereador foi alertado, faltavam cinco segundos e não poderia, de plano, em dois segundos, saber se o Vereador iria voltar ao tema. Alertei, o Vereador voltou ao seu tempo, seu tempo foi encerrado. Digo a todos os Vereadores, período de Pauta, de acordo com o Regimento - não por opinião deste Presidente - é para discutir projetos em Pauta.

Então, entendo desnecessário o alerta de V. Exa., se bem que tenho que acolher a Questão de Ordem de V. Exa. Faço um apelo a V. Exa. que, além de ex-Presidente e responsável pelo bom andamento dos trabalhos nesta Casa, é uma pessoa das minhas relações, que não venhamos a persistir nesse diálogo que não frutificará, e solicito que voltemos a nossa Sessão, para apreciarmos, inclusive, os vetos.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, V. Exa. sabe que o respeito, sabe que o respeito até pela relação que temos. Agora, quando este Vereador, na opinião de V. Exa. cometeu um erro, V. Exa. disse: “Eu advirto V. Exa.”, e agora não vi a mesma veemência no meu amigo que está presidindo os trabalhos. O Vereador que estava na tribuna também errou e não recebeu o mesmo tratamento que este Vereador recebeu anteriormente.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, pediria que não viéssemos a continuar nesse diálogo, pois ele não trará a esta Casa nenhum benefício, no sentido do bom andamento dos trabalhos. E quero dizer que há grau nas questões, e esta Presidência fez uma avaliação, naquele momento, até protegendo V. Exa. pela veemência da discussão, que iria para um patamar de debates que poderia beirar uma questão de difamação, calúnia e injúria. Quis até proteger V. Exa. A meu juízo, chamar alguém ou algum partido de baderneiro seria, inclusive, difamação. Eu não vou poder continuar esse debate, estou respondendo a questão de V. Exa.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas V. Exa. diz uma coisa que não é real. Eu desafio a Mesa a me processar porque usei um aparte chamando de baderneiras aquelas pessoas que invadiram a Assembléia Legislativa. Por favor me processem, entrem com uma ação contra este Vereador!

O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, por gentileza, o Vereador estava exaltado, peço desculpas a V. Exa. que estava inscrito para uma Questão de Ordem, mas eu quis possibilitar o contraditório

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Com fundamento no Regimento da Casa, requeiro a V. Exa., que tão isentamente conduz os trabalhos, que desfaça esse problema, simplesmente determinando que se retire dos Anais da Casa a parte do pronunciamento do Ver. Renato Guimarães que nada tem a ver com a Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Respondo ao Ver. Luiz Braz que eu até possibilitei o contraditório, nem regimentalmente é possível fazer o que V. Exa. fez. V. Exa. foi Presidente por duas vezes, sabe que não, mas eu quis aqui possibilitar o contraditório para dizer da minha decisão: quando V. Exa. estava na tribuna, este Presidente entendeu de fazer a observação porque o grau de ofensa era elevado. Na questão do Ver. Renato Guimarães, o Ver. Pedro Américo Leal, por exemplo, sentiu-se ofendido porque defende posições contrárias. Quero dizer a V. Exa., Ver. Luiz Braz, que a Presidência, naquele momento, deveria advertir o Vereador sobre o desvio da Pauta, a crítica à política do Vereador, regimentalmente não há condição - até porque penso de forma similar a ele - de fazê-lo calar e dizer o que ele deve dizer, porque isso é crítica política. Uma coisa é a crítica pessoal, uma crítica que ofende uma pessoa, no caso o Vereador foi advertido porque estava fugindo da Pauta - ele está acenando com a cabeça no que tange não ao que disse, mas como disse, reconhecendo que procedeu mal - Ver. Luiz Braz, se isso lhe satisfaz.

Ver. Renato Guimarães, solicito que não repita isso no período de Pauta. V. Exa. está advertido.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sobre a minha postura eu gostaria de me justificar. Eu pertencia a esse movimento, eu fiz esse movimento, as intenções do movimento só eu sei, só eu posso compreender; o orador, em Pauta, parece que me desafiou...

O SR. PRESIDENTE: Para encerrar esse debate, Ver. Reginaldo Pujol, quero dizer a V. Exa. que é o entendimento desta Presidência, que possivelmente seja diverso do de V. Exa., o Requerimento de V. Exa. é quanto à crítica política. Uma coisa é a crítica política, outra é quando se investe contra uma pessoa física ou jurídica. Esse foi o entendimento. Respeito a posição de V. Exa, mas este foi o entendimento da Mesa. Se V. Exa. entender contrariamente, pode recorrer.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): V. Exa. sabe que não é nosso hábito polemizar com a Mesa. Não estou-me referindo à questão polêmica ou política, mas quanto à questão regimental. Se saiu fora do assunto da Pauta, tem que ser retirado dos autos aquele assunto que não diz respeito a ela.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, vou indeferir o pedido de V. Exa., porque entendo que isso é uma crítica política, e eu até impossibilitaria ao outro lado, que discorda do que foi dito, fazer em outro momento a sua defesa. Esta é a decisão desta Presidência. Entendo que V. Exa. discorde, podendo dela recorrer.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Ainda que discorde da decisão de V. Exa., eu me curvo a sua decisão que julgo equívoca, mas dentro de sua soberania, enquanto Presidente dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. dá uma demonstração, mais uma vez, do seu alto espírito público e da sua disposição de contribuir para o bom andamento dos trabalhos desta Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, talvez eu tenha menos espírito público. Eu gostaria de ter uma cópia do debate de V. Exa. com o Ver. Reginaldo Pujol, pretendo guardá-la em minha pasta, para as próximas ocasiões, porque não aceito e, de fato, lamento a decisão da Mesa sobre essa questão. O Regimento é muito claro e lamento a sua posição.

O SR. PRESIDENTE: Respeito a sua posição, mantenho a minha, e V. Exa. pode recorrer.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Registro que os funcionários da Bancada do PT, quando da questão do Ver. Luiz Braz, apoiaram a vaia ao Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Quero reafirmar a impossibilidade de a assistência se manifestar, quando da emissão aqui de juízo de mérito e juízo de crítica política por parte dos Srs. Vereadores. Respeito a posição de V. Exa., mas mantenho a decisão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu não quero respeito teórico, só quero a prática.

O SR. PRESIDENTE: Mantenho a minha decisão que já foi tomada.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Peço que aquele rapaz que está na assistência pare de dar opinião, porque não preciso da opinião dele.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, eu não vou mais entrar em diálogo com V. Exa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de ordem): Então o Senhor cumpra o Regimento e faça com que ele seja respeitado.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu discuto o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro que versa sobre a fixação de normas para a instalação de Rádio-Base (ERB) de Telefonia Celular.

O SR. PRESIDENTE: Suspendo os trabalhos, neste momento, e solicito à Segurança da Casa que tome as providências cabíveis.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h44min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h46min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. José Valdir está com a palavra.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu discuto o Projeto de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que estabelece normas para a instalação de Rádio-Base de Telefonia Celular.

Discordando ou não do filósofo alemão Karl Marx, ele deu uma grande contribuição ao pensamento da humanidade, quando desenvolveu a dialética que foi iniciada com os gregos, Platão e etc. Existe uma questão na dialética que é fundamental de se entender: que o ser ou o fato já traz em si o germe da sua negação. A partir daí, Karl Marx analisava as contradições do capitalismo e nós poderíamos enumerar várias, aqui.

Uma delas é a contradição entre opulência, riqueza e miséria; a outra, que podemos analisar, é a chamada “livre concorrência”. Por quê? Porque a livre concorrência leva ao seu oposto, porque dá tanta liberdade que permite que o maior engula o menor, criar-se os monopólios que, por sua vez, são a negação da liberdade de concorrência. Aí estão os monopólios, nos automóveis, no petróleo e na telefonia.

Uma outra contradição é a tecnologia que, supostamente, é capaz de propiciar ao ser humano um maior conforto, só que é contraditória, porque, hoje, temos automóveis em que o velocímetro marca 200 km e a média de velocidade nas grandes cidades regrediu. A média de velocidade de deslocamento, no período de pico nas cidades, é menor do que no tempo das diligências.

O Capitalismo tem todas essa contradições. O Ver. Juarez Pinheiro está legislando sobre uma dessas contradições, que é a questão da telefonia celular, dos benefícios que ela traz e, ao mesmo tempo, os malefícios que ela causa. Aí, entendemos porque não basta liberdade de mercado e essa é a polêmica que temos que, freqüentemente, estabelecer nesta Casa com os chamados “liberais” que defendem um livre mercado. A importância do papel do Estado como regulamentador dessas relações, é fundamental.

O SR. PRESIDENTE: Vou conceder a V. Exa. mais um minuto, porque V. Exa. teve o seu tempo retirado durante os incidentes que atrapalharam a sua intervenção.

O SR. JOSÉ VALDIR: É isso, exatamente, que o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro está fazendo, tentando estabelecer, complementar uma regulamentação sobre uma nova descoberta da tecnologia, para impedir que essa tecnologia, ao invés de beneficiar o ser humano, cause mais malefícios. O Ver. Juarez Pinheiro incide, exatamente, nos pontos que são fundamentais, que é vedar a instalação de rádio-base em local de áreas verdes, de escolas, de centros de comunidades, no entorno de equipamentos de interesse sócio-cultural e paisagístico, e estabelecer limites para a distância desses equipamentos próximos a hospitais, residências e casas de saúde. Isso tudo, porque já está comprovado os malefícios que essa tecnologia causa, sobretudo, se for instalada sem controle nenhum e nós a deixarmos entregue ao livre mercado, a produzir lucros aos que dominam essa tecnologia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero lamentar que alguns incidentes que ocorreram na Casa possam ter desviado a atenção que temos que ter em relação a este debate que se realiza em torno da proposta do Ver. Juarez Pinheiro.

Eu sei que é muito difícil nós delimitarmos como as pessoas abordam os assuntos que aqui trazem. Eu, por exemplo, poderia dizer que em 31 de março de 1964 eu abordaria o assunto desse jeito, e esse dia, 31 de março de 64, marca um movimento militar muito sério. Poderia dizer, mas não direi, porque não quero sair da Pauta, que é dirigida ao Projeto do Ver. Juarez Pinheiro. Obviamente se discute hoje, no dia 31 de março de 1999.

O Projeto do Ver. Juarez Pinheiro tem o grande mérito de debruçar esta Casa, de forma pioneira, sobre um assunto que está surpreendendo a todos. Inclusive, o próprio Executivo Municipal, que só foi dele se assenhorar, objetivamente, no final de dezembro, depois de nós já termos praticamente o fato criado e consumado, porque só surge a atuação do Município, é bom que se diga, quando a concorrência, que foi, pelo Ver. Valdir Fraga, dito que é um malefício, foi estabelecida nesta Cidade e surgiram as torres da TELET, começando a surgir esse debate. Antigamente eram construídas essas torres sem haver nenhum decreto regulamentando.

O Sr. Fernando Záchia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. pega bem a questão, pega muito bem, porque as torres foram instaladas numa demasia muito grande em Porto Alegre, de uma outra empresa. Agora, chega ao Estado uma concorrente, que começa a instalar as suas torres, e é criada toda essa discussão. Acho essa discussão importante para Porto Alegre. Mas pergunto a V. Exa.: e a outra empresa que já instalou todas as suas torres? Essa não está sendo questionada? Está sendo questionada a segunda empresa, que ainda tem algumas torres a serem instaladas.

O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito. Agradeço a V. Exa. Vejam bem, a própria Procuradoria da Casa, no seu Parecer prévio, faz referências às normas gerais técnicas - Norma Geral de Telecomunicações - NGT nº 2096, e se refere ao item 5.5 - 1.1. que diz: “a instalação do sistema com as correspondentes edificações, torres e antenas, bem como logradouros de linhas físicas e em logradouros públicos, ficará condicionado ao cumprimento pela concessionária das posturas municipais e outras exigências legais pertinentes a cada local”. Nós poderíamos, Sr. Presidente, o Executivo, como bem disse o Ver. João Dib, ter proposto esse debate para a Casa anteriormente, porque todo esse debate que agora se instala, e que tem como elemento desencadeador a diligente atuação do Ver. Juarez Pinheiro, todo esse debate é de certa forma tardio, serôdio na medida em que, como disse o Ver. Fernando Záchia, por longos anos instalaram-se essas torres sem que tivesse havido debate a respeito desse assunto.

Mas como sou da opinião que é melhor que as coisas ocorram “tarde do que nunca”, digo que é bom esse debate que se instala em cima do Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, que é em cima de um tema extremamente palpitante. Até porque, Sr. Presidente, se as posturas municipais devem ser respeitadas, e nós temos no Município um Código de Posturas do Município, e esse não previa esta circunstância, porque ele foi editado há vinte ou vinte e cinco anos e, naquela ocasião, não se tinha essa realidade. Nós temos que legislar em função do Código de Postura. Parece-me que essa matéria deve ser remetida ao Código de Postura do Município, o que transformaria essa discussão, não de um projeto de lei legislativo, mas complementar, o que permitiria a criação de uma comissão especial que pudesse se aprofundar no tema. V. Exa. me questionava - dentro da lisura de seu procedimento e querendo ver bem debatida a sua proposta - que comissão deveria se encarregar do exame desse Projeto. Acho que deve ser uma comissão especial, tamanha a gama de assuntos que envolve o mesmo e que deve ser objeto de uma análise isenta e qualificada desta Casa, até fazendo honra ao seu Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 0525/98 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que obriga o Executivo Municipal a implantar placas de sinalização indicativa de rotas alternativas em casos de alagamentos nas vias públicas de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela manutenção do Veto Total;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 011/98 – Proc. nº 0525/98, com Veto Total. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar como o autor.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu teria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o máximo prazer em ouvir inicialmente a opinião abalizadíssima do Ver. João Dib. Este Projeto foi feito e passado por toda a tramitação; posteriormente, aprovado e vetado pelo Sr. Prefeito. Um Veto em que há objeção, por todos os meios, a um Projeto que é preventivo em relação a acidentes.

Eu quero ler, inclusive, o Parecer do Ver. Gerson Almeida: “por outro lado, não é recomendada a colocação de placas de sinalização em casos eventuais ou acíclicos, uma vez que o esforço do Poder Público tem-se concentrado, ao contrário, na retirada de placas desnecessárias e publicidade irregular, visando ao combate à poluição visual”. Mas por favor, o que será que é mais importante: a poluição ou a vida das pessoas?

E esse assunto foi reforçado no dia 07 de julho, a Zero Hora publicou notícia da morte de um menino de seis anos. O automóvel, onde estava com os pais, foi carregado, e o menino, na ânsia de sair do carro, morreu afogado num bueiro situado na Av. Teixeira Mendes esquina com a Av. José Gertum. Essa morte seria perfeitamente evitável, se houvesse uma placa alertando sobre o perigo durante os alagamentos. Se houvesse uma placa indicando um “by-pass”, não haveria o óbito lamentável dessa criança de seis anos.

Eu ressalto que este Projeto é preventivo, acho que a prevenção é fundamental, o gasto é insignificante. Quando o Ver. João Carlos Nedel enviou o Pedido de Informações nº 116/98 ao Sr. Prefeito Municipal, recebeu um Memorando da Secretaria Municipal de Transportes, da Chefe do Gabinete do DEP, Sra. Sabrina Lindemann, dizendo que além do estudo, a Divisão de Obras e Projetos do DEP encaminhou à Secretaria Municipal de Transportes um pedido de instalação de placa sinalizadora de risco de acidente, indicando que se deveria evitar o trânsito nessas ruas nos períodos de chuva forte. Se já está sendo feito, se isso é obrigatório do ponto de vista do Código Nacional de Trânsito, se isso tem atitude preventiva, se isso evita mortes, por que vetar este Projeto?

Eu peço a todas as Bancadas, aos Vereadores desta Casa que o Veto seja rejeitado, porque o Projeto é exeqüível, é insignificante do ponto de vista dos gastos. Não traz poluição visual, muito pelo contrário, ele favorece, inclusive ele faz um alerta aos deficientes físicos. O Projeto dá a solução, quando há problemas de alagamento, a qualquer tipo de dano, de prejuízo - seja do automóvel, seja das pessoas -, causando-lhes outros problemas, ou seja, inclusive, da mortalidade no trânsito, a qual diminuiria com esse Projeto. Isso está previsto no Código Nacional de Trânsito. Tem que haver, e se não há, através desse Projeto passa a ter.

Por isso peço a todos os meus colegas, peço a todos os meus Pares que votem esse Projeto, porque ele é humano, ele previne morte. Esse menino morreu desnecessariamente, o que não aconteceria, se fosse cumprido o Projeto.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo que, de todos os Projetos que vi nesta Casa, este é, no mínimo - pode ter todos os defeitos -, o mais preventivo de todos, é um Projeto que se alguém colocar algum defeito não o porá na prevenção em relação aos danos que a pessoa possa sofrer. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho esperança de que este Veto será derrubado com votos da Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque na Bancada do Partido dos Trabalhadores também há Vereadores competentes, conscientes e responsáveis.

Além dessa informação do próprio Prefeito, assinada pelo Prefeito, que a Divisão de Obras e Projetos do DEP encaminhou à Secretaria Municipal de Transportes pedido de instalação de placas sinalizadoras de risco de enchente, indicando que se evite o trânsito nessas ruas nos períodos de chuvas fortes. O Código Nacional de Trânsito é absolutamente claro, não deixa nenhuma dúvida, o artigo 88 diz: “Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção ou reabertura ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção enquanto não estiver devidamente sinalizada vertical e horizontalmente, de forma a garantir condições adequadas de segurança na circulação”. Ora, o próprio DEP reconhece que a via alagada é insegura, o Código Nacional de Trânsito determina ao Prefeito Municipal que faça a sinalização pedida no Projeto de Lei do Ver. Cláudio Sebenelo. O Prefeito diz que “a par da meritória intenção do autor do Projeto de Lei é irretorquível a inorganicidade deste, porquanto dispõe sobre o funcionamento e organização da Secretaria Municipal de Transportes e do Departamento de Esgotos Pluviais, impondo-lhes deveres, matéria de competência privativa do Prefeito, consoante a Lei Orgânica”. É dever, é poder do Vereador fiscalizar o cumprimento da lei, e a lei aqui não está sendo cumprida na Prefeitura Municipal. E há um projeto que se enquadra no Código Nacional de Trânsito, com toda tranqüilidade, para que se faça a segurança com a sinalização, e o Prefeito diz que “a contrariedade ao interesse público está caracterizada”. O Prefeito não pode, de forma nenhuma, assinar um documento destes, de que é contrário ao interesse público sinalizar as ruas que, ao alagarem, podem causar prejuízos à vida das pessoas.

Como Prefeito, tive que viver a infelicidade de ver morrer duas pessoas na Nilo Peçanha, ainda que sinalizada.

Toda medida que venha a evitar danos como estes é muito bem-vinda, principalmente se a medida está alicerçada no Código Nacional de Trânsito. Não se está fazendo nada contrário ao interesse público, como afirma o Prefeito, dizendo que o Projeto é meritório. Ora, se não é contrário ao interesse público, se é meritório, por que não fazer? Talvez seja porque a iniciativa da lei não tenha sido do próprio Prefeito.

Por isto, vendo na Bancada do Partido dos Trabalhadores Vereadores conscientes, responsáveis, sérios, tenho a esperança de que o Projeto seja aprovado, o Veto rejeitado, não só com os votos da oposição, mas também com alguns votos do Partido dos Trabalhadores. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Desejamos a todos os Vereadores e funcionários da Casa uma Feliz Páscoa. Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h12min.)

* * * * *